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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Abril 2020 n 180

Editorial

Editorial Boletim Convnios e Parcerias Abril 2020 307

Artigos e Pareceres

O TERCEIRO SETOR NA PROMOO DA POLTICA EDUCACIONAL NO PACTO PELA EDUCAO DO PAR
Albiane Oliveira Gomes , urea Peniche Martins, rbio dos Santos Silva, Luiz Miguel Galvo Queiroz , Terezinha Ftima de A. M. dos Santos
312
DA LEGALIDADE DOS SORTEIOS BENEFICENTES REALIZADOS PELAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) NOS TERMOS DA LEI N 13.019/14.
Paulo Srgio Furtado Chiabai
319
IMPLICAES DA LEI N 13.019/2014 NO MBITO DOS MUNICPIOS
Srgio Verssimo de Oliveira Filho
331

Decises dos Tribunais

TCU

Remanejamento de recursos de convnio sem autorizao prvia constitui desvio de objeto 338

TCE - Paran

Despesas de natureza trabalhista no so indevidas e podem ser previstas no plano de trabalho 362

TCM - Bahia

Contratao de organizao social para substituir mo de obra de servidores deve ser enquadrada como despesa de pessoal 351

TJ - Rio Grande do Sul

O direcionamento de exame para execuo por consrcio intermunicipal quando o SUS disponibiliza gratuitamente pode no configurar improbidade 369

TJ - Santa Catarina

A assinatura de convnios no pode se subordinar a prvia autorizao da cmara de vereadores 384

Ementário

Aplicao de multa Celebrao de convnio Possibilidade 388
Transporte escolar Portador de necessidades especiais Reserva do possvel Inoponibilidade 388

Dúvidas dos Assinantes

TERMO DE COLABORAO PRORROGAO AUSNCIA DE CERTIDES NEGATIVAS CONCESSO DE PRAZO 390

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 394

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Abril 2020 396
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