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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Março 2020 n 179

Artigos e Pareceres

ALGUMAS NOVIDADES TRAZIDAS PELA NOVA REGULAMENTAO DO PREGO ELETRNICO: O DECRETO N 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Sidney Bittencourt
212
TRANSPARNCIA NA FISCALIZAO DOS CONTRATOS PBLICOS: A PROEMINNCIA DO PRINCPIO DA PUBLICIDADE
Tau Lima Verdan Rangel
217
PLANO ANUAL DE CONTRATAES E O ANO DE EXECUO, E AGORA?
Angelina Leonez
226
TEMPOS DE REFORMAS OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAO TRABALHISTA NA ADMINISTRAO PBLICA*
Antnio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Flix
229

Decises dos Tribunais

TCU

Os contratos administrativos podem ser executados at o final da vigncia no caso de desestatizao 240

TC - Distrito Federal

Edital que veda a participao de empresa em recuperao fiscal est em desacordo com a disciplina da lei de licitaes 255

TCE - Paran

A ciso de empresa com inteno de burlar sano de impedimento de contratar caracteriza abuso de direito 249

TCE - So Paulo

A formalizao de sucessivos aditivos no afasta o dever de pagar o reajustamento contratual 259

TJ - So Paulo

Atos abusivos praticados por superior hierrquico podem implicar o dever de indenizar do estado 279

Ementário

Prego eletrnico Inconsistncias nos atestados Dever de apurao da Administrao 267
ServiAo de limpeza Inexistncia de atestado de capacidade Descumprimento do edital 267
Erro no edital Resciso do contrato Dever de indenizar Danos emergentes e lucros cessantes 268

Dúvidas dos Assinantes

SERVIOS DE PUBLICIDADE CONFIGURAO ANLISE 270
CONTRATO SUBSTITUIO DE LIVROS LICITADOS CONSIDERAES 274

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 279

Parecer

PARECER N. 00002/2019/CPLC/PGF/AGU 281

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Maro 2020 296
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