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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Janeiro 2020 n 100

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2020 7

Artigos e Pareceres

AS GUARDAS CIVIS, UM DILEMA NA GESTO MUNICIPAL
Marcelo Silva Souza
12
PROPOSTA E DESENHO DE PARTICIPAO EFETIVA NA GESTO DA EDUCAO PBLICA PELOS CONSELHOS GESTORES
Alexandre de Freitas Carneiro
15
ORIENTAO JURDICA. CONTRATAO DIRETA. DISPENSA DE LICITAO EM RAZO DO VALOR. LEI ESTADUAL (BA) N 9.433/2005, ARTIGO 59, I E II. PORTARIA PGE N 063/2016 DISPENSA DE MANIFESTAO JURDICA. DECRETO ESTADUAL (BA) N 18.489/2018. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A CONTRATAO DIRETA. FORMALIZAO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO QUALITATIVO E/OU QUANTITATIVO. CASOS EXCEPCIONAIS PARA PRORROGAO DO PRAZO. PARECER RECOMENDATRIO. CONDIO PARA O DEFERIMENTO
Aline Batista Moscovits
38
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAO PBLICA E A COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA JULGAR AS CONTAS DE GESTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Thalita da Costa e Silva
66
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Benigno Nez Novo
84
A SEGURANA HERMENUTICA NOS VRIOS RAMOS DO DIREITO E NOS CARTRIOS EXTRAJUDICIAIS: REPERCUSSES DA LINDB APS A LEI N 13.655/2018
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
91
O CAMPO CIENTFICO DE GEODIREITO E O ESTUDO DOS REGIMES ADUANEIROS EM REAS ESPECIAIS NO BRASIL
Eli Martins Senhoras, Hugo Alt Diniz
109

Decises dos Tribunais

As despesas realizadas com a quota do salrio-educao no podero ser computadas no ndice do art. 212 da constituio federal 75

TCU

A incluso de investimentos no contrato de concesso sem avaliao de viabilidade tcnica afronta a exigncia de capacidade de desempenho do servio concedido 45
No possvel renncia de aposentadoria vinculada a regime prprio de previdncia com objetivo de contagem de tempo de contribuio j utilizado em outro benefcio 116

TCE - Paran

possvel que o prefeito avoque, em carter transitrio, as atribuies de secretrio municipal 25

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI OBRIGAES A CONCESSIONRIAS DE NIBUS ANLISE DE CONSTITUCIONALIDADE 29
CONSELHO TUTELAR CANDIDATOS HABILITADOS EM NMERO INSUFICIENTE CONSIDERAES 33
SERVIOS DE TOPOGRAFIA REGISTRO DE PREOS ENTENDIMENTO TCESP CONSIDERAES 52
CONTRATAO DE ASSESSORIA PARA CONSOLIDAO DE LEIS DISPENSA INEXIGIBILIDADE CONSIDERAES 55
CONTRATO PRAZO DE VIGNCIA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES 60
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INCENTIVOS FISCAIS EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE 79
EXTRAO MINERAL LICENA COMPETNCIA MUNICIPAL CONSIDERAES 130
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