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Boletim Governet de Recursos Humanos

Janeiro 2020 n 177

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Janeiro 2020 7

Artigos e Pareceres

DA APLICAO DA TESE DA COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS NO MBITO DO PROCESSO PREVIDENCIRIO
Natasha Rangel Rosso Nelson , Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
12
A CONTRATAO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA) E SEU IMPACTO NAS CONDIES DE TRABALHO DOCENTE: O CASO DOS PROFESSORES DO ESTADO DA BAHIA *
Isabela Fadul de Oliveira, Jorge Adriano da Silva Junior
24

Decises dos Tribunais

TCU

Tempo de servio celetista em condies penosas antes da lei n 8.112/90 implica contagem especial para efeito da aposentadoria de servidor 36
vedado o pagamento de quintos no regime de subsdios 43

TCE - Minas Gerais

Contagem recproca de tempo de contribuio entre fundos de previdncia de RPPS distintos 50

TCE - Paran

Na reverso, extinto o cargo de origem, possvel o aproveitado em outro de atribuies e complexidade semelhantes 58

TJ - So Paulo

Gratificao por acmulo de titularidade no pode ser restringida por decreto quando prevista em lei 69

TRF - 1 Regio

Permitida a percepo cumulativa dos proventos de aposentadoria no regime geral com os da penso temporria da lei n 3.373/58 62

Ementário

Contagem de tempo Progresso funcional Suspenso por PAD 75

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR PBLICO CELETISTA COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA CONSIDERAES 78
CESSO DE SERVIDOR ESTADUAL REEMBOLSO ABONO DE PERMANNCIA CONSIDERAES 82

Legislao Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL N 103 88
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