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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2019 n 99

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2019 1587

Artigos e Pareceres

INTERFACES ENTRE A POLTICA URBANA E A POLTICA DE SEGURANA PBLICA: O FENMENO DA PICHAO
Ana Lusa Silva Falco, Geovana Maria do Carmo Santos, Lasa Paes Franco, Luana Michele de Souza Mafli
1592
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SUAS PECULIARIDADES
Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento , Vincius Batista Gonalves
1614
PERCEPO DOS GESTORES PBLICOS SOBRE A ARRECADAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DO MUNICPIO DE SUM PARABA: UM ESTUDO DE CASO NO CARIRI PARAIBANO
Bruno Rodrigues Cabral , Cibeli de Arajo Rafael , Elaine Pereira de Brito , Fbio Arajo , Mauricia dos Santos Carvalho, Wilton Alexandre de Melo
1630
AGNCIAS REGULADORAS E A TEORIA DA REGULAO ECONMICA: MERCADO NEGRO OU DEFESA DO INTERESSE PBLICO?
Demetrius Nichele Macei , Jos Raul Cubas Jnior, Jos Renato Gaziero Cella
1683

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de a hora reduzida para clculo de adicional noturno ser considerada no cmputo da jornada de trabalho 1692

TCE - Mato Grosso

No possvel a excluso do imposto de renda retido na fonte para apurao do limite de gastos com pessoal do legislativo 1644

TCE - Minas Gerais

possvel a cumulao do cargo de analista de controle interno da cmara municipal com o de vereador na mesma casa 1600

Decises dos Tribunais

TJ - Santa Catarina

Municpio pode legislar sobre parcelamento do solo adequando-se ao que disciplinam a legislao federal e a estadual 1603

TJ - So Paulo

No cabe municipalidade editar normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos 1619

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI PRESENA DE DOULAS EM MATERNIDADE CONSTITUCIONALIDADE 1609
PREO ORADO X VALOR DA PROPOSTA VALORES UNITRIOS MXIMOS CONSIDERAES 1624
CONTRATO PRAZOS DE VIGNCIA E EXECUO PRORROGAO CONSIDERAES 1625
PROJETO DE LEI ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR CONSIDERAES 1666
SERVIDOR PBLICO CONTRIBUIO SINDICAL DESCONTO AUTOMTICO PANORAMA JURDICO 1703
NOMEAO ANULAO CANDIDATA GRVIDA ESTABILIDADE DESCABIMENTO 1705

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 1708

Portarias

PORTARIA N 207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 1713

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2019 1716
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