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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Dezembro 2019 n 176

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Dezembro 2019 1107

Artigos e Pareceres

AQUISIO DE BENS: ROTEIRO PRTICO PARA O PLANEJAMENTO DA LICITAO SEGUNDA PARTE
Marins Restelatto Dotti
1112
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, DAS PERMISSIONRIAS E DAS CONCESSIONRIAS NA PRESTAO DOS SERVIOS PBLICOS
Joo Matheus Pinheiro do Nascimento, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de Brito
1130

Tribunais de Contas

TCU

A pesquisa de preos promovida por empresa estatal no deve se restringir a cotaes de potenciais fornecedores 1146
Impossibilidade de exigir CNDT relativa a scio majoritrio da empresa por falta de previso legal 1152

TCE - Paran

Possibilidade de terceirizao de atividade-meio mediante processo licitatrio 1162

Decises dos Tribunais

TJ - So Paulo

Contratao de patrocnio sem licitao no caracteriza ato de improbidade 1172

Ementário

Prego eletrnico Obrigatoriedade de enviar documentos - Penalidade 1176
Pagamento Material entregue Prazo prescricional 1177

Dúvidas dos Assinantes

GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTVEIS QUARTEIRIZAO ENTENDIMENTO DO TCE-SP 1178
LICITAO COMPROVAO DO ENQUADRAMENTO ME-EPP CONSIDERAES 1183
CONTRATO OBRAS ACRSCIMOS E SUPRESSES LIMITE LEGAL 1186
CONTRATO DECOMPOSIO DE PREOS UNITRIOS PREVISO EM PLANILHA 1189

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Dezembro 2019 1192
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