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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Novembro 2019 n 175

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Novembro 2019 1007

Artigos e Pareceres

ESFORO FISCAL DOS MUNICPIOS ALAGOANOS PARA O AUMENTO DE SUAS RECEITAS: UMA ANLISE DOS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho
1012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Benigno Nez Novo
1021
DO ACRSCIMO DO ENCARGO DO DECRETO-LEI N 1.025/69 NOS DBITOS INSCRITOS EM DVIDA ATIVA PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAO PROFISSIONAL: DEVER LEGAL?
Jonatas Francisco Chaves
1031

Tribunais de Contas

TCU

Elevada inscrio e rolagem de recursos em restos a pagar ofende os princpios da anualidade oramentria e da razoabilidade 1042

TCE - Esprito Santo

Impossibilidade de pagar adicional financeiro a agentes comunitrios quando houver a extrapolao do limite prudencial 1051

TCE - Paran

Necessidade de consrcio pblico fornecer meio eletrnico para acesso s demonstraes financeiras 1063

Jurisprudncia

TJ - So Paulo

As emendas impositivas s podem ser aprovadas se houver compatibilidade com o PPA e a LDO e se forem indicados recursos financeiros para tanto 1070

Ementário

Aumento de Despesa Reajuste salarial Inconstitucionalidade formal 1082
Concurso Pblico Limitao de nomeao Corte de gastos 1082
Limitao de gastos com pessoal Extrapolao Caracterizao de ato de improbidade 1082

Dúvidas dos Assinantes

PRECATRIO REQUISIO DE PEQUENO VALOR LEGISLAO MUNICIPAL CONSIDERAES 1086

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Novembro 2019 1092
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