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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Novembro 2019 n 175

Editorial

Editorial Boletim Convnios e Parcerias Novembro 2019 1007

Artigos e Pareceres

REFLEXES ACERCA DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ANUIDADES/MENSALIDADES PAGAS PELOS MUNICPIOS PARA INTEGRAR ENTIDADES ASSOCIATIVAS
Bruna Mayara de Oliveira , Joo Conrado Blum Jnior
1012
GOVERNANA E AVERSO AO RISCO NO PROCESSO DE CONVNIOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA
Marcos Henrique Godoi
1020
A POLTICA CEARENSE DE INCENTIVO S ORGANIZAES SOCIAIS E A ANLISE DO CONTROLE SOBRE OS RESULTADOS APRESENTADOS NOS LTIMOS DEZ ANOS
Liliana Costa de Oliveira
1029

Tribunais de Contas

TCU

Requisitos para prestao de contas da aplicao dos recursos recebidos conta do PNAE 1040
A descaracterizao do dano em TCE no afasta a realizao de investigao visando detectar ilicitudes na execuo de convnios 1056

TCE - Esprito Santo

Estados e municpios podem realizar repasses fundo a fundo se formalizarem consrcio de sade, convnio ou outro instrumento congnere 1061

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

A demora do ministrio gestor na aprovao da proposta de plano de trabalho no pode ser imputada a municpio 1074

TJ - So Paulo

Constitui ato de improbidade a falta de concurso pblico para preenchimento de vagas de empregados em consrcio pblico 1080

Ementário

Autorizao legislativa Celebrao de convnio Inconstitucionalidade 1086
Celebrao de convnio Improbidade Necessidade de demonstrao de dano 1086
Transferncias de recursos Inscrio de ente em cadastro de inadimplentes Impedimento 1086

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATOS DE GESTO REAJUSTE DOS SALRIOS DATA-BASE CONSIDERAES 1088
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