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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Outubro 2019 n 174

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2019 907

Artigos e Pareceres

AS EMENDAS LEGISLATIVAS AO ORAMENTO MUNICIPAL E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N 86/2015 E 100/2019
Flavio Corra de Toledo Jr.
912
DESAFIOS CONTEMPORNEOS DA ADMINISTRAO FINANCEIRA PBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO SOB ASPECTOS DE CONTROLE E MTODOS
Adriano Pereira
915
OS IMPACTOS DA SONEGAO FISCAL NA ECONOMIA BRASILEIRA: UMA ANLISE COMPARATIVA ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2016
Carolina Reis de Macedo, Jos Washington de Freitas Diniz Filho
924
COMPLIANCE NA ADMINISTRAO PBLICA
Jssica Acocella, Rafael Carvalho Rezende Oliveira
935
PRESTAES DE CONTAS E VERDADE MATERIAL: DA INDISPENSVEL VALORAO DOS ELEMENTOS APURADOS IN LOCO EM INSPEES REALIZADAS PELAS CORTES DE CONTAS
Maria Ceclia Borges
940

Tribunais de Contas

TCU

Constitui ofensa ao princpio da anualidade oramentria a indicao de nota de empenho de restos a pagar como crdito oramentrio para justificar a realizao de nova licitao 944

TCE - Mato Grosso

Despesas com o pagamento de licenas prmio e frias so excludas do cmputo das despesas de pessoal 951

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

O cancelamento de empenho impede a celebrao de convnio por falta de previso oramentria 976

Ementário

Ordenao de despesas Assuno de obrigao Nota de empenho assinada 980
Pagamento de dirias Atendimento s regras oramentrias Adiantamento de despesa 980
Previso oramentria Transferncia voluntria Empenho da despesa 980

Dúvidas dos Assinantes

REFIS HONORRIOS ADVOCATCIOS CONSIDERAES. 984
EMPENHO DE DESPESA FORMALIZAO EMISSO DA NOTA DE EMPENHO CONSIDERAES 989

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2019 992
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