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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2008 nº 33

Artigos e Pareceres

OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi
12

Artigos

O problema da vinculação de recursos orçamentários
José de Ribamar Caldas Furtado
17
Uma contribuição de métodos quantitativos para a determinação da amostra na auditoria de contas públicas
Maurício Corrêa da Silva
26
A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Maren Guimarães Taborda
36

Tribunais de Contas

TCE - Pará

Resolução n. 17.407 – Sistema de credenciamento na Administração Pública 56

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Multa por apresentação extemporânea do RREO – Devido processo legal 60

TJ - Distrito Federal

Impossibilidade de violação da lei orçamentária sob pretexto de maior eficiência da Administração 64

TJ - Minas Gerais

Lei municipal – Modificação de requisição de pequeno valor 69

TJ - São Paulo

Parcelamento de obrigações pré-existentes – Art. 42 da LRF 73
Remuneração de vereador e receitas municipais 75

Ementário

IPTU progressividade 77
Precatório não pago no vencimento – Seqüestro 77
Compensação tributária por decisão judicial 78
Custeio SUS – União e Estado-membro 78
Dívida fiscal – INSS – FPM 78
Contribuição de saúde – Desconto indevido 79
Passe livre – Não cabe alegação de fonte de custeio 79
Precatório pequeno valor – Lei municipal 79
Inclusão de verbas no orçamento – Competência do poder público 80

Dúvidas dos Assinantes

FUNDAÇÕES PÚBLICAS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 82
PARCELA DE CONVÊNIO NÃO LICITADA E NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR 85
CRIAÇÃO DE FUNDO 87

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa SRF n. 786, de 19 de novembro de 2007 93
Instrução normativa AGU n. 09, de 14 de novembro de 2007 (DOU 16/11/2007) 95
Instrução normativa SRF n. 783, de 19 de novembro de 2007 (DOU 22/11/2007) 95
Instrução normativa SRF n. 784, de 19 de novembro de 2007 (DOU 23/11/2007) 95

Instruções Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instrução Normativa STN n. 7, de 20 de novembro de 2007 95

Lei Federal

Lei n. 11.578/2007, de 26 de novembro de 2007 90

Ementário

Decreto n. 6.276, de 28 de novembro de 2007 (DOU 29/11/2007) 95
Portaria SRF n. 11.311, de 27 de novembro de 2007 (DOU 29/11/2007) 95
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