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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2008 n 33

Artigos e Pareceres

OS PRECATRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr., Srgio Ciquera Rossi
12

Artigos

O problema da vinculao de recursos oramentrios
Jos de Ribamar Caldas Furtado
17
Uma contribuio de mtodos quantitativos para a determinao da amostra na auditoria de contas pblicas
Maurcio Corra da Silva
26
A declarao de prescrio ex officio na via administrativa
Maren Guimares Taborda
36

Tribunais de Contas

TCE - Par

Resoluo n. 17.407 Sistema de credenciamento na Administrao Pblica 56

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Multa por apresentao extempornea do RREO Devido processo legal 60

TJ - Distrito Federal

Impossibilidade de violao da lei oramentria sob pretexto de maior eficincia da Administrao 64

TJ - Minas Gerais

Lei municipal Modificao de requisio de pequeno valor 69

TJ - So Paulo

Parcelamento de obrigaes pr-existentes Art. 42 da LRF 73
Remunerao de vereador e receitas municipais 75

Ementrio

IPTU progressividade 77
Precatrio no pago no vencimento Seqestro 77
Compensao tributria por deciso judicial 78
Custeio SUS Unio e Estado-membro 78
Dvida fiscal INSS FPM 78
Contribuio de sade Desconto indevido 79
Passe livre No cabe alegao de fonte de custeio 79
Precatrio pequeno valor Lei municipal 79
Incluso de verbas no oramento Competncia do poder pblico 80

Dúvidas dos Assinantes

FUNDAES PBLICAS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 82
PARCELA DE CONVNIO NO LICITADA E NO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR 85
CRIAO DE FUNDO 87

Legislao Especializada

Instrues Normativas

Instruo Normativa SRF n. 786, de 19 de novembro de 2007 93
Instruo normativa AGU n. 09, de 14 de novembro de 2007 (DOU 16/11/2007) 95
Instruo normativa SRF n. 783, de 19 de novembro de 2007 (DOU 22/11/2007) 95
Instruo normativa SRF n. 784, de 19 de novembro de 2007 (DOU 23/11/2007) 95

Instrues Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instruo Normativa STN n. 7, de 20 de novembro de 2007 95

Lei Federal

Lei n. 11.578/2007, de 26 de novembro de 2007 90

Ementrio

Decreto n. 6.276, de 28 de novembro de 2007 (DOU 29/11/2007) 95
Portaria SRF n. 11.311, de 27 de novembro de 2007 (DOU 29/11/2007) 95
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