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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Janeiro 2008 nº 33

Artigos e Pareceres

Artigos

Estado, ordem social e privatização - As terceirizações ilícitas da administração pública por meio das organizações sociais, oscips e demais entidades do "Terceiro Setor"
Tarso Cabral Violin
12
A municipalização do ensino – Considerações quanto aos aspectos legais e administrativos que envolvem o procedimento
Patrícia Collat Bento Feijó
21

Tribunais de Contas

Intermediação de fundação de apoio 32

Ementário

Ausência de pressupostos – Arquivamento 32
Bolsa para doutorado – Não obtenção do título 32
Período eleitoral – Maior rigor nas transferências 32

Jurisprudência

Convênio – Natureza de contrato administrativo 45

TRF - 2ª Região

Inscrição no Siafi e a supremacia do interesse coletivo 34

TJ - Paraná

Termo de parceria e SUS: somente atividades complementares 42

TJ - São Paulo

Responsabilidade do convenente frente a terceiro contratado em virtude do convênio 39

Ementário

Consórcio para exploração de usina hidrelétrica 45
Consórcio de municípios – Responsabilidade 46
Convênio – Conservação da obra – Siafi 46

Dúvidas dos Assinantes

CONSÓRCIO PÚBLICO E CONTRATO DE RATEIO 48
PARCELA DE CONVÊNIO NÃO LICITADA E NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR 49

Legislação Especializada

Instruções Normativas

Instrução Normativa MCid n. 55, de 28 de novembro de 2007 57

Instruções Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instrução Normativa STN n. 7, de 20 de novembro de 2007 57

Resoluções

Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia n. 1.258, de 23 de outubro de 2007 52

Ementário

Decreto n. 6.261, de 20 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.272, de 23 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.273, de 23 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.302, de 12 de dezembro de 2007 57
Resolução FNDE n. 54, de 28 de novembro de 2007 57
Resolução FNDE n. 60, de 12 de dezembro de 2007 57
Resolução FNDE n. 61, de 11 de dezembro de 2007 57
Resolução FNDE n. 63, de 12 de dezembro de 2007 57
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