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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Janeiro 2008 n 33

Artigos e Pareceres

Artigos

Estado, ordem social e privatizao - As terceirizaes ilcitas da administrao pblica por meio das organizaes sociais, oscips e demais entidades do "Terceiro Setor"
Tarso Cabral Violin
12
A municipalizao do ensino Consideraes quanto aos aspectos legais e administrativos que envolvem o procedimento
Patrcia Collat Bento Feij
21

Tribunais de Contas

Intermediao de fundao de apoio 32

Ementrio

Ausncia de pressupostos Arquivamento 32
Bolsa para doutorado No obteno do ttulo 32
Perodo eleitoral Maior rigor nas transferncias 32

Jurisprudncia

Convnio Natureza de contrato administrativo 45

TRF - 2 Regio

Inscrio no Siafi e a supremacia do interesse coletivo 34

TJ - Paran

Termo de parceria e SUS: somente atividades complementares 42

TJ - So Paulo

Responsabilidade do convenente frente a terceiro contratado em virtude do convnio 39

Ementrio

Consrcio para explorao de usina hidreltrica 45
Consrcio de municpios Responsabilidade 46
Convnio Conservao da obra Siafi 46

Dúvidas dos Assinantes

CONSRCIO PBLICO E CONTRATO DE RATEIO 48
PARCELA DE CONVNIO NO LICITADA E NO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR 49

Legislao Especializada

Instrues Normativas

Instruo Normativa MCid n. 55, de 28 de novembro de 2007 57

Instrues Normativas - Secretaria do Tesouro Nacional

Instruo Normativa STN n. 7, de 20 de novembro de 2007 57

Resolues

Resoluo do Tribunal de Contas dos Municpios do Estado da Bahia n. 1.258, de 23 de outubro de 2007 52

Ementrio

Decreto n. 6.261, de 20 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.272, de 23 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.273, de 23 de novembro de 2007 57
Decreto n. 6.302, de 12 de dezembro de 2007 57
Resoluo FNDE n. 54, de 28 de novembro de 2007 57
Resoluo FNDE n. 60, de 12 de dezembro de 2007 57
Resoluo FNDE n. 61, de 11 de dezembro de 2007 57
Resoluo FNDE n. 63, de 12 de dezembro de 2007 57
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