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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Junho 2008 n 38

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas, junho 2008 507

Artigos e Pareceres

Artigos

Aberturas de crditos extraordinrios Exame da MP n. 405/07 Efeitos da deciso do STF
Kiyoshi Harada
512
A decadncia das contribuies sociais: A inconstitucionalidade do artigo 45 da lei n. 8.212/91 e a impossibilidade de sua aplicao no lanamento por homologao
Ivan Allegretti
516
Regras de final de mandato: Orientaes aos municpios
Edson Ronaldo Nascimento
537

Pareceres

Contrapartida financeira em convnios na liberao de recursos conta do OGU
Marcos Tadeu Napoleo de Souza
524

Tribunais de Contas

TCU

LDO e a vedao para a contratao de servidores pblicos 546

TCM - Gois

Cobrana de IPTU e a iseno de juros e multas 558

TCE - Mato Grosso do Sul

Procedimentos em caso de rejeio da LOA 551

Ementrio

Lei Oramentria Anual Incluso Etapas de obra 560
Subvenes sociais Requisitos Contabilizao das despesas 560
Disponibilidades de caixa Regime prprio de Previdncia Social 561
FUNDEB Gastos com pessoal Insumos Possibilidade 561
ICMS Reembolso Incentivo fiscal Violao ao art. 167 561

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Controle de constitucionalidade sobre normas oramentrias: ADI 4048-1 564
Suspenso de ato judicial que comprometa a execuo oramentria 576

Ementrio

Administrao Pblica Ingerncia Judicirio Energia eltrica Impossibilidade 579
Contribuio de melhoria Fato gerador 579
ISS Prestao de servios 579
Precatrio Parcelamento Ordem preterida Seqestro 579

Dúvidas dos Assinantes

RETENO DE TRIBUTOS POR SERVIOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS 582
DVIDA PBLICA ESCRITURAO CONTBIL 585
CLASSIFICAO CONTBIL PARCELAMENTO DBITOS PREVIDENCIRIOS 587

Legislao Especializada

Decretos

Decreto n. 6.439, de 22 de abril de 2008 592
Decreto n. 6.450, de 8 de maio de 2008 592
Decreto n. 6.451, de 12 de maio de 2008 592

Portarias

Portaria SOF n. 11, de 29 de abril de 2008 (DOU 30/04/2008) 592
Portaria SOF n. 12, de 02 de maio de 2008 (DOU 05/05/2008) 592

Portarias Conjuntas

Portaria conjunta STN/SOF n. 01, de 29 de abril de 2008 (DOU 30/04/2008) 592

Resolues do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao

Resoluo FNDE n. 13, de 28 de abril de 2008 (DOU 29/04/2008) 592
Resoluo FNDE n. 16, de 07 de maio de 2008 (DOU 09/05/2008) 592
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