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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Junho 2008 nº 38

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças, junho 2008 507

Artigos e Pareceres

Artigos

Aberturas de créditos extraordinários – Exame da MP n. 405/07 – Efeitos da decisão do STF
Kiyoshi Harada
512
A decadência das contribuições sociais: A inconstitucionalidade do artigo 45 da lei n. 8.212/91 e a impossibilidade de sua aplicação no lançamento por homologação
Ivan Allegretti
516
Regras de final de mandato: Orientações aos municípios
Edson Ronaldo Nascimento
537

Pareceres

Contrapartida financeira em convênios na liberação de recursos à conta do OGU
Marcos Tadeu Napoleão de Souza
524

Tribunais de Contas

TCU

LDO e a vedação para a contratação de servidores públicos 546

TCM - Goiás

Cobrança de IPTU e a isenção de juros e multas 558

TCE - Mato Grosso do Sul

Procedimentos em caso de rejeição da LOA 551

Ementário

Lei Orçamentária Anual – Inclusão – Etapas de obra 560
Subvenções sociais – Requisitos – Contabilização das despesas 560
Disponibilidades de caixa – Regime próprio de Previdência Social 561
FUNDEB – Gastos com pessoal – Insumos – Possibilidade 561
ICMS – Reembolso – Incentivo fiscal – Violação ao art. 167 561

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Controle de constitucionalidade sobre normas orçamentárias: ADI 4048-1 564
Suspensão de ato judicial que comprometa a execução orçamentária 576

Ementário

Administração Pública – Ingerência – Judiciário – Energia elétrica – Impossibilidade 579
Contribuição de melhoria – Fato gerador 579
ISS – Prestação de serviços 579
Precatório – Parcelamento – Ordem preterida – Seqüestro 579

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO DE TRIBUTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS 582
DÍVIDA PÚBLICA – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 585
CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL – PARCELAMENTO – DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS 587

Legislação Especializada

Decretos

Decreto n. 6.439, de 22 de abril de 2008 592
Decreto n. 6.450, de 8 de maio de 2008 592
Decreto n. 6.451, de 12 de maio de 2008 592

Portarias

Portaria SOF n. 11, de 29 de abril de 2008 (DOU 30/04/2008) 592
Portaria SOF n. 12, de 02 de maio de 2008 (DOU 05/05/2008) 592

Portarias Conjuntas

Portaria conjunta STN/SOF n. 01, de 29 de abril de 2008 (DOU 30/04/2008) 592

Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Resolução FNDE n. 13, de 28 de abril de 2008 (DOU 29/04/2008) 592
Resolução FNDE n. 16, de 07 de maio de 2008 (DOU 09/05/2008) 592
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