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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Março 2019 n 167

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Maro 2019 207

Artigos e Pareceres

A DISPONIBILIZAO NA INTERNET DOS DEMONSTRATIVOS CONTBEIS DA LEI N 4.320/1964 PELAS CAPITAIS DOS ESTADOS, REFERENTES AOS ANOS DE 2014 E 2015
Lysla Furtado Silva , Prof. Dr. Orion Augusto Platt Neto
212
CRITRIOS DE AVALIAO DE POLTICAS PBLICAS E DE DESEMPENHO: ASPECTOS CONCEITUAIS E EMPRICOS
Maurcio Corra da Silva
227
A TRIBUTAO NO MUNDO LQUIDO: REFLEXES E CONSEQUNCIAS
Filipe Reis Caldas
239
ITCMD. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Kiyoshi Harada
242

Tribunais de Contas

TCU

Desvinculao de supervit financeiro apurado no balano patrimonial da unio 244

TCE - Paran

Devoluo de recursos oramentrios transferidos pelo executivo ao legislativo municipal. 263
A no observncia do modelo presente no manual de demonstrativos fiscais implica ressalva nas contas 265

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

No sendo adotadas medidas para reduo dos limites de gastos com pessoal, incabvel a anulao do ato de nomeao 272

TJ - So Paulo

concorrente entre os poderes legislativo e executivo a competncia para iniciativa de lei municipal tributria 276

Ementário

Aplicao de recursos na educao Patamar mnimo Improbidade No configurao 286
Reajuste anual e linear Inrcia estatal Indenizao 286
Suprimento de fundos Notas fiscais forjadas Ressarcimento integral 286
FPM Transferncias intragovernamentais Incentivos fiscais No incluso na base de clculo 287
Ordenao de despesa Ilegalidade Improbidade Dolo especfico Dano 287
Verba do FUNDEB Verba vinculada Repasse do duodcimo Excluso 287
Inscrio em concurso Verba pblica Impenhorabilidade 288

Dúvidas dos Assinantes

PROCESSO ADMINISTRATIVO INTIMAO PESSOAL RECUSA APLICAO ANALGICA DO PROCEDIMENTO FISCAL 290
ESTATAIS RECEITA OPERACIONAL SUBVENES ECONMICAS 292
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