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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Março 2019 n 167

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Maro 2019 207

Artigos e Pareceres

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO PELO ESTADO AO EMPREGADO TERCEIRIZADO, CONSIDERANDO OS PRINCPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIO PBLICO E DA EFICINCIA
Adelmo Schindler Jr, Bruno Oliveira dos Santos
212
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS ILCITOS COMETIDOS POR CONCESSIONRIAS DE SERVIO PBLICO 2 PARTE
Priscila Prado Garcia Cecchi
217

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Obrigatria a emisso de parecer tcnico acerca da licitao antes da homologao do procedimento 251

TCE - Minas Gerais

Obrigatria a elaborao de oramentos estimados em planilhas 236
A fixao de dia e horrio nico para vistoria tcnica potencialmente prejudicial ampla competitividade 243

Jurisprudncia

TJ - Rio Grande do Sul

Legalidade da dispensa para a contratao do SENAI amparada no art. 24, INC. XIII, da lei n 8.666/93 258

Ementário

Inexigibilidade Resciso amigvel Motivao Regularidade 274
Qualificao econmico-financeira Capital circulante mnimo 16,66% Legalidade 274
Contratao emergencial Situao de Risco Servio sofisticado Justificativa do valor 275
Licitao Aglutinao de objetos Afronta Competitividade 275

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO TROCA DO GESTOR ATO FORMAL 278
LICITAO EXIGNCIA DE CAPITAL MNIMO E GARANTIA DA PROPOSTA ILEGALIDADE ANULAO 280
LICITAO PESSOAS FSICAS HABILITAO 283

Legislao Especializada

Instrues Normativas

INSTRUO NORMATIVA N 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 292
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