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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2019 n 166

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2019 107

Artigos e Pareceres

A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAO PBLICA BRASILEIRA
Giordano Bruno Arajo Cavalcante Mota
112
A PARTICIPAO DA SOCIEDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE FISCALIZAO DOS CONTRATOS PBLICOS: PEQUENAS REFLEXES AOS PRINCPIOS DA EFICINCIA, DA PUBLICIDADE E DA AUDINCIA PBLICA COMO PARADIGMA DE CONTROLE
Tau Lima Verdan Rangel
122
COMPLIANCE E NOVOS PARADIGMAS DA ADMINISTRAO PBLICA
Thas Boia Maral
142
PRESUNES E ARBITRAMENTO DA BASE DE CLCULO DO ICMS NA LEGISLAO PARAIBANA: ANLISE DA CONFORMAO LEGAL DAS PRTICAS DO FISCO
Eduardo Srgio Cabral de Lima
183

Tribunais de Contas

TCE - Paran

Ressarcimento de despesa com combustvel quando o deslocamento ocorrer com veculo do servidor e no interesse dos trabalhos 162
Instituio de verba de gabinete ou de auxlio combustvel para custeio de despesas do uso veculo prprio de vereadores 166

TCE - Santa Catarina

Reviso de subsdio de vereadores no primeiro ano de mandato 150

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

responsabilidade dos municpios a manuteno dos portais de transparncia de acordo com a legislao aplicvel 174

Ementário

Empresa Estatal Publicao de informaes contbeis Transparncia 185
Lei municipal Acmulo de funes de executor e ordenador de despesas Inconstitucionalidade. 185

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAO DE SERVIO LOCAL DA INCIDNCIA DO ISS RESTITUIO CONSIDERAES 188
AUTARQUIA REPASSE AO EXECUTIVO CONSIDERAES 190
PRESTAO DE SERVIO VIGILNCIA E SEGURANA ALTERAO DA ALQUOTA DO ISS CONSIDERAES 192

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2019 196
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