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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Janeiro 2019 n 165

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Janeiro 2019 7

Artigos e Pareceres

ICMS ECOLGICO E PRINCPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR: A REDISTRIBUIO DE RECURSOS TRIBUTRIOS COM O MECANISMO GARANTIDOR DA EFETIVAO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS DE TERCEIRA GERAO
Samuel de Jesus Vieira
12
O QUE NO DEVERIA ENTRAR NA DESPESA COM PESSOAL
Flavio Corra de Toledo Jr.
18
ATIVISMO CHEGA NAS CORTES DE CONTAS
Kiyoshi Harada
26
REVOLUO TECNOLGICA: A INTELIGNCIA ARTIFICIAL COMO SUJEITO PASSIVO TRIBUTRIO 2.0
Filipe Reis Caldas
29
MG ACEITA PAGAMENTO DE ICMS COM PRECATRIOS COM DESCONTO DO PROGRAMA REGULARIZE
Roberto Rodrigues de Morais
32
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA: UMA ANLISE DA IMPORTNCIA DO OBSERVATRIO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DA PARTICIPAO DA SOCIEDADE CIVIL
Tau Lima Verdan Rangel
34

Tribunais de Contas

TCU

Permitida ICT, na delegao do art. 18, pargrafo nico, da lei N 10.973/2004, a arrecadao e o gerenciamento de receitas prprias fora da conta nica do Tesouro Nacional 48
Alcance da compensao assegurada pelo art. 24, 1 E 2, da LC 141/2012 53

TCE - Esprito Santo

Possvel a extino de crdito tributrio por dao em pagamento de bens imveis, desde que autorizada por lei especfica 63

TCE - Paran

Impossibilidade de avaliao de servidor em estgio probatrio por membro do controle interno 70

Jurisprudncia

TJ - Sergipe

Limites constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matria oramentria 74

Ementrio

Notas fiscais sem assinatura do recebedor das mercadorias Nota de empenho sem liquidao Fornecimento no comprovado 89
Poder Legislativo Aprovao do oramento pblico Controle de constitucionalidade Cabimento 89

Dúvidas dos Assinantes

CMARA DESPESAS REPASSE DE RECURSOS PELO PREFEITO DUODCIMO 92

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Janeiro 2019 98
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