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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Janeiro 2019 n 88

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2019 7

Artigos e Pareceres

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 6.113/2016 DE SO LUS/MA LUZ DA JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Hildlis Silva Duarte Jnior, Jose Rafael Cutrim Costa , Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz
12
AS IMPLICAES DO DECRETO FEDERAL N 9412/2018 NOS MUNICPIOS
Fabrcio Vieira dos Santos
46
UMA ANLISE DA EXTINO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICPIOS LUZ DA CONSTITUIO FEDERAL
Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda
64
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LUZ DA JURISPRUDNCIA DOS TRIBUNAIS
Marins Restelatto Dotti
84
DIREITO CIDADE SOB A PERSPECTIVA DE RESISTNCIA E LUTA DEMOCRTICA
Andr Queiroz Guimares
112

Tribunais de Contas

TCU

Nas concesses de servios pblicos precedidas de obra pblica, permitida a apresentao de garantia que abarque a execuo da obra e operao do empreendimento 52

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Aparente antinomia entre a Lei de parcelamento do Solo Urbano (Lei n 6.766/1979) e o Cdigo Florestal (Lei n 4.771/1965) 117

TJ - Distrito Federal

Os agentes pblicos podem ter sua remunerao mensal publicada em matria jornalstica 125

TJ - Minas Gerais

Proibio elaborao de proposio legislativa cujo objeto seja a regulamentao de poltica de ensino tendente a aplicar ideologia de gnero 26
Assuntos referentes ao solo so matrias reservadas competncia privativa do Municpio, no exclusiva do Executivo 32
Ausncia de prvia dotao oramentria no caracteriza inconstitucionalidade, mas ineficcia da lei 75

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO CARGA HORRIA E REMUNERAO DE MDICOS CONSIDERAES 41
LOCAO DE IMVEL LICITAO DISPENSVEL RATIFICAO CONSIDERAES 57
CONTRATO DE OBRA PRORROGAO DOS PRAZOS FINALIDADE 59
TRIBUTRIO IPTU DESCONTO PARCELAMENTO REAJUSTE ESTUDOS DE IMPACTOS ORAMENTRIOS 79
SERVIDOR PBLICO AFASTADO LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE FRIAS 139

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Janeiro 2019 144
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