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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2018 n 164

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Dezembro 2018 1107

Artigos e Pareceres

A INTERCOMUNICAO DO DIREITO PENAL NAS ESFERAS DO PROCESSO DISCIPLINAR LUZ DAS RECENTES DECISES DOS NOSSOS TRIBUNAIS
Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro, Jos Maria Pinheiro Madeira
1112
A REVOGAO DA PENA DE CASSAO DE APOSENTADORIA PELA INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS DOS ESTADOS QUE A PREVEEM COMO EFEITO AUTOMTICO DA SENTENA CONDENATRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Vicente Paula Santos
1117
APONTAMENTOS SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PBLICO ESTATUTRIO: VIOLAO DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Genilson Rodrigues Carreiro
1122
NEPOTISMO E DISPENSA DE SERVIDORA PBLICA GRVIDA
Roberto Di Sena Jnior
1132
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAO NA LAC
Leonardo Henrique de Carvalho Ventura
1137

Tribunais de Contas

TCU

Ilegal a concesso de penso conta do RPPS se o instituidor era celetista e faleceu antes da lei n 8.112/90 1142

TCE - Paran

O abono de permanncia devido a partir da implementao dos requisitos para inativao, independentemente de requerimento 1147

Jurisprudncia

TJ - Santa Catarina

de iniciativa exclusiva do governador as leis que disponham sobre a extino de cargos, em ateno ao paralelismo de formas 1160

Ementrio

Nulidade do contrato de trabalho FGTS Cabimento 1170
Servidor federal Incorporao de quintos Funes comissionadas 1170
Servidor temporrio Exonerao Simples vontade da Administrao 1170
Acumulao de cargos Carga horria superior a 60 horas semanais Impossibilidade 1171

Dúvidas dos Assinantes

CARGOS PBLICOS SISTEMA REMUNERATRIO EQUIPARAO LEI POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS RESSARCIMENTO 1174
SERVIDOR MILITAR AFASTAMENTO ACOMPANHAMENTO DE CNJUGE FRIAS 1179

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 1182
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