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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2018 n 164

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2018 1107

Artigos e Pareceres

DECISES JUDICIAIS E REPRESENTAES ORAMENTRIAS: O CASO DAS TERCEIRIZAES
Cyro Rodrigues de Oliveira Dornelas , Joo Henrique Pederiva
1112
PRIORIDADE FISCAL E MACROECONMICA DOS GASTOS DO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DOS CRDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINRIOS NO PERODO 2014-2017
Maurcio Corra da Silva, Romildo Arajo da Silva , Tarcsia Vilmar Lima Rosendo
1129
SMULAS DO CARF PASSAM A TER EFEITO VINCULANTE
Roberto Rodrigues de Morais
1139

Tribunais de Contas

TCU

Requisitos para realizao de despesas com festividades por conselhos de fiscalizao profissional 1146
As receitas decorrentes de inscrio em concurso promovido por estatal devem ser registradas no oramento da unio 1152

TCE - Esprito Santo

Apurao de excesso de arrecadao para abertura de crditos adicionais 1164

Decises dos Tribunais

TJ - Piau

O carter autorizativo do oramento no afasta o dever de cumprimento de despesas oramentrias decorres de normas constitucionais e legais. 1172

Ementário

ADI Lei municipal Emendas parlamentares ao PPA Aprovao superveniente 1182
Repasse oramentrio para o FIA Inocorrncia Modificao do PPA Desnecessidade 1182

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO AUSNCIA DE EMPENHO LIMITAO DO SISTEMA INDENIZAO 1184
REVENDA HERBALIFE FISCALIZAO MUNICIPAL TRIBUTOS MEI 1187

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2018 1196
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