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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Novembro 2018 n 163

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos - Novembro 2018 1007

Artigos e Pareceres

SE A MATRIA DISCRICIONRIA, NEM O JUDICIRIO, NEM O TRIBUNAL DE CONTAS PODE DETERMINAR CONTRATAES PELO PODER PBLICO
Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonalves
1012
PREGO ELETRNICO: VARIVEIS QUE IMPACTAM NO PREO FINAL NA AQUISIO DA ADMINISTRAO PBLICA
Erika Regina Santos Melo, Jos Washington de Freitas Diniz Filho
1018
DELEGAO DE SERVIOS PBLICOS E REGULAO: A RELAO ENTRE A ATIVIDADE REGULATRIA E A POSIO JURDICA DO USURIO
Jos Raul Cubas Jnior, Juliano Deffune Flenik
1031
OS VINTE E CINCO ANOS DA LEI DE LICITAES E OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Gina Copola
1040

Tribunais de Contas

TCU

A homologao da licitao no consiste em mera ratificao de atos anteriores 1048

TCE - Esprito Santo

Inaplicabilidade da portaria MTE n 1287/2017 no mbito da administrao pblica 1056

TCE - Paran

Realizao de licitao exclusiva para me e EPP para alienao de bens incabvel a pblicos 1060

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

O atraso no incio na obra no implica, por si s, desequilbrio econmico-financeiro do contrato 1066

TJ - Rio Grande do Sul

Indevida a exigncia de qualificao como OSCIP para participar de licitao visando gesto do SAMU 1069

Ementrio

Atestado de capacidade tcnica Emisso pelo tomador do servio Necessidade 1073
Contrato administrativo Clusulas uniformes Desincompatibilizao do scio Disputa eleitoral 1073
Correo monetria Incidncia Data da apresentao da proposta 1073
Licitao Alienao de imvel Dbitos fiscais Responsabilidade do adquirente Previso no edital 1074
Licitao Fixao de mnimo e mximo de taxa de administrao Ilegalidade 1075

Dúvidas dos Assinantes

DOTAO ORAMENTRIA EQUVOCO NA INDICAO VCIO CONVALIDAO 1078
CONTRATO PRESTAO DE SERVIOS CONTNUOS ALTERAO QUALITATIVA LIMITES 1081

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 1084
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