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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Novembro 2018 n 163

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Novembro 2018 1007

Artigos e Pareceres

ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAO PBLICA: ESTUDO DE CASO SOBRE A NOVA AUDITORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Alexandre de Freitas Carneiro, Liz Regina Correa Neves , Ranniry Mazzilly Silva de Souz
1012
TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL X ENDIVIDAMENTO: UMA ANLISE NOS ESTADOS E MUNICPIOS BRASILEIROS DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/2000
Abinair Bernardes da Silva , Joo Marcelo Batista Nascimento , Maurcio Assuero Lima de Freitas
1034

Tribunais de Contas

TCU

Aos conselhos profissionais vedado destinar receita de capital derivada da alienao de bens e direitos que integram o patrimnio pblico para financiamento de despesas correntes 1048
Ilegal, em regra, a destinao de recursos pblicos a entidades fechadas de previdncia privada a ttulo de patrocnio de previdncia complementar de servidores do RJU 1056

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Despesa pblica originria de contrato simulado causa de improbidade administrativa 1064

TJ - Rio Grande do Sul

Configurao de crime contra as finanas pblicas pela assuno de obrigao no ltimo ano de mandato sem suficincia financeira 1075

Ementrio

Nota de empenho Ausncia de aceite Dever de pagamento 1084
Prvio empenho Obrigao de pagamento Vedao ao enriquecimento ilcito 1084

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATAO PAGAMENTO ANTECIPADO CAUTELAS GARANTIA 1086

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Novembro 2018 1092
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