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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Novembro 2018 n 163

Editorial

Editorial Boletim Convnios e Parcerias Novembro 2018 1007

Artigos e Pareceres

PANORAMA ATUAL DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL NO BRASIL
talo Giulliano Ozrio de Souza, Mnica Montana Martnez Ribas , Mylena de Aguiar Melo
1012
FISCALIZAO, CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL
Maira Coutinho Ferreira Giroto
1022

Tribunais de Contas

TCU

Os valores arrecadados com ingressos em eventos beneficiados com recursos de convnios devem ser revertidos para a consecuo do objeto do ajuste 1032

TCE - Mato Grosso

O contrato de consrcio pblico deve estabelecer a legislao especfica que ser aplicada aos respectivos procedimentos licitatrios 1040

TCE - Minas Gerais

Irregularidade em contas de convnio pode ensejar inabilitao para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana 1055
Cabimento de multa pelo pagamento de despesa de convnio com recursos em espcie e comprovados por nota fiscal com validade vencida 1059

Jurisprudncia

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

No integram a base de clculo do PASEP as transferncias voluntrias decorrentes de convnio com objeto definido 1074

TRF - 4 Regio

A celebrao e a prorrogao de convnios que implicam transferncias voluntrias configuram atos discricionrios dos entes federativos 1066

TJ - Minas Gerais

No cabe ressarcimento ao errio quando comprovado que os recursos transferidos foram aplicados integralmente no objeto do ajuste 1071

Ementrio

Termo de parceria Regularidade das contas Ausncia de improbidade 1079

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO INSCRIO NO CADIN MUNICIPAL CONSIDERAES 1082
CONTRATO DE GESTO DESPESAS AMPLAS TAXA DE ADMINISTRAO CAUTELAS 1085

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Novembro 2018 1090
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