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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Outubro 2018 n 162

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos - Outubro 2018 907

Artigos e Pareceres

A POSSIBILIDADE JURDICA DE RESCISO UNILATERAL POR RAZO DE INTERESSE PBLICO SUPERVENIENTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A GIDE DA LEI N 13.303/2016
Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim
912
Interveno federal e dispensa de licitao posicionamento do TCU
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
919
CONCORRNCIA, TOMADA DE PREOS E CONVITE: OS NOVOS VALORES DO DECRETO 9.412/2018 E SEUS REFLEXOS SISTMICOS
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
920
LEA EXTRAORDINRIA E REVISO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O CASO DO DISSDIO COLETIVO
Roberto Di Sena Jnior
927
PREGO ELETRNICO: UM ESTUDO DE CASO DA EFICINCIA E DA ECONOMICIDADE PARA AS COMPRAS PBLICAS DE INSUMOS AGRCOLAS
Daniela Meirelles Andrade, rica Aline Ferreira Silva, Luciana dos Santos Vieira, Rodrigo Vitor da Silva
932

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Exigncia de oramento estimado em planilhas em qualquer modalidade de licitao, independentemente do objeto 948

TCE - Paran

O preo mximo no deve ser inferior ao valor estimado 951

TCE - Pernambuco

A impontualidade no cumprimento das obrigaes fiscais no tem o condo de, automaticamente, ensejar a resciso contratual 944

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Requisitos para contratao direta de advogado 962

TJ - Bahia

Possibilidade de apresentao de atestados emitidos por responsvel tcnico em conjunto com a pessoa jurdica 967

TJ - Minas Gerais

A realizao de procedimento licitatrio para a permisso de txi no implica a cassao das antigas permisses 971
Contratao de servio de revelao de fotografias e de compra de materiais fotogrficos possuem objetos diversos para fins de fracionamento 975

Ementrio

Servio postal Entrega de fatura de cobrana de gua e esgoto - Monoplio 979
Atestado de capacidade tcnica Emisso pelo tomador do servio Necessidade 980
Ausncia de publicao do aviso do edital Ato de improbidade No configurao 980

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATOS FORNECIMENTO CONTNUO PLANEJAMENTO REGIME DE ADIANTAMENTO ANLISE QUANTO AO FRACIONAMENTO DE DESPESAS 982

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 986

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Outubro 2018 990
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