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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Setembro 2018 n 161

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos - Setembro 2018 807

Artigos e Pareceres

A EFICCIA DAS SANES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS N 8.666/1993 E N 12.846/2013 NO COMBATE S FRAUDES LICITATRIAS APURADAS NAS INVESTIGAES DA OPERAO LAVA JATO
Jonathan Tridapalli, Roger Mendes Cecchetto
812
O REGIME JURDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A TICA DA LEI N 13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECFICOS E POLMICOS
Edimur Ferreira de Faria, Gabriel Senra da Cunha Pereira
822
CONTRATOS NAS ESTATAIS LEI N 13.303/16 PARTE 3
Ivan Barbosa Rigolin
832
CONTRATOS NAS ESTATAIS LEI N 13.303/16 PARTE 4
Ivan Barbosa Rigolin
838

Tribunais de Contas

TCU

Os editais no podem obrigar as empresas a adotarem a sistemtica da desonerao da folha 842

TCE - Minas Gerais

Necessidade de previso de regras no edital para concesso do benefcio contido no art. 48, 3, da LC n 123/06 850

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Possibilidade de participao em licitao de empresa em recuperao judicial 862

TJ - Rio Grande do Sul

Apresentao de CNDT vlida e autntica ao tempo da habilitao implica a manuteno da licitante no certame 867

Ementrio

Inexigibilidade Contratao de artista Carta de exclusividade especfica para data e local Improbidade administrativa 873
Licitante Mesmo quadro de scios de empresa inidnea Mesmo objeto Fraude 873
Servios realizados No apresentao de CND fiscais Suspenso do pagamento Enriquecimento ilcito 873

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO POR ESCOPO VIGNCIA PRORROGAO 876
RESPONSVEL TCNICO QUADRO PERMANENTE DATA DA PROPOSTA INTERPRETAO 879

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n 9.450, de 24 de julho de 2018 884

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Setembro 2018 890
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