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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Janeiro 2009 n 45

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, janeiro 2009 7

Artigos e Pareceres

Artigos

A evoluo do princpio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Jos Srgio da Silva Cristovm
12
Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitaes, a quem compete obt-lo?
Ivan Barbosa Rigolin
28

Pareceres

Inexigibilidade de licitao para aquisio de produtos de produtor nico exige a demonstrao dessa condio. A hiptese, comprovada por atestados e declaraes iuris tantum, admitindo prova em contrrio
Toshio Mukai
34
Esclarecimentos pontuais acerca da Instruo Normativa SLTI/MPOG n. 02/2008
Equipe Governet
43

Tribunais de Contas

TCU

Critrios para julgamento e pontuao de proposta tcnica 52
Inexigibilidade Empresa de engenharia Conhecimento do projeto Inviabilidade de competio no demonstrada 57

TCE - So Paulo

Incompatibilidade de critrios de tcnica e preo e concesso de uso de software 60

Ementrio

Falhas no oramento Sobrepreo Alterao no edital 62
Fracionamento de despesa Modalidade convite 62
Fraude licitao Condenao dos membros da comisso licitante 62
Prego eletrnico Servios de engenharia 62

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Critrios para habilitao de consrcio de empresas em licitao 66

Ementrio

Locao de mo-de-obra Incidncia de PIS e COFINS 77
Multa contratual Ausncia de regular processo administrativo 77
Obra Impacto ambiental e procedimento licitatrio 77
Inabilitao Erro formal sanvel 78
Servios de limpeza e conservao Proposta inexequvel 78
Subcontratao Burla ao processo licitatrio 78
Fornecimento de informaes Obrigao da comisso de licitaes 79
Licitao Critrio geogrfico Ofensa isonomia 79
Permisso de uso de bem pblico Licitao 79
Resciso do contrato No cumprimento de exigncia editalcia 79
Proposta inexeqvel Proviso insuficiente de encargos sociais 80

Dúvidas dos Assinantes

PARTICIPAO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS EM LICITAO 82
ALTERAO DE PROJETO 84
LICITAO EXCLUSIVA PARA ME/EPP 86
LICITAO NICA DE ITENS DISTINTOS E DIRECIONAMENTO 88
CONCESSO DE SERVIO PBLICO 93
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