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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Janeiro 2009 nº 45

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, janeiro 2009 7

Artigos e Pareceres

Artigos

A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
José Sérgio da Silva Cristovám
12
Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Ivan Barbosa Rigolin
28

Pareceres

Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, admitindo prova em contrário
Toshio Mukai
34
Esclarecimentos pontuais acerca da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 02/2008
Equipe Governet
43

Tribunais de Contas

TCU

Critérios para julgamento e pontuação de proposta técnica 52
Inexigibilidade – Empresa de engenharia – Conhecimento do projeto – Inviabilidade de competição não demonstrada 57

TCE - São Paulo

Incompatibilidade de critérios de técnica e preço e concessão de uso de software 60

Ementário

Falhas no orçamento – Sobrepreço – Alteração no edital 62
Fracionamento de despesa – Modalidade convite 62
Fraude à licitação – Condenação dos membros da comissão licitante 62
Pregão eletrônico – Serviços de engenharia 62

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Critérios para habilitação de consórcio de empresas em licitação 66

Ementário

Locação de mão-de-obra – Incidência de PIS e COFINS 77
Multa contratual – Ausência de regular processo administrativo 77
Obra – Impacto ambiental e procedimento licitatório 77
Inabilitação – Erro formal sanável 78
Serviços de limpeza e conservação – Proposta inexequível 78
Subcontratação – Burla ao processo licitatório 78
Fornecimento de informações – Obrigação da comissão de licitações 79
Licitação – Critério geográfico – Ofensa à isonomia 79
Permissão de uso de bem público – Licitação 79
Rescisão do contrato – Não cumprimento de exigência editalícia 79
Proposta inexeqüível – Provisão insuficiente de encargos sociais 80

Dúvidas dos Assinantes

PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS EM LICITAÇÃO 82
ALTERAÇÃO DE PROJETO 84
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP 86
LICITAÇÃO ÚNICA DE ITENS DISTINTOS E DIRECIONAMENTO 88
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 93
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