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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Agosto 2018 nº 83

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Agosto 2018 1043

Artigos e Pareceres

ANÁLISE DOS EFEITOS DAS REPROVAÇÕES DE CONTAS MUNICIPAIS NA ECONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO
José Washington de Freitas Diniz Filho
1048
PRÉDIOS ABANDONADOS E OS MUNICÍPIOS (O QUE FAZER?)
Marcelo Silva Souza
1059
UM PANORAMA DOS 25 ANOS DO REGIME GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO E DO PROJETO DE LEI QUE ALMEJA REVOGÁ-LOS
Marinês Restelatto Dotti
1072
A INCIDÊNCIA DE ITBI EM RELAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA PREPONDERÂNCIA IMOBILIÁRIA E DA FINALIDADE CONSTITUCIONAL – PARTE 2
Hidemberg Alves da Frota
1098
O ESVERDEAMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A GARANTIA DE UMA ATUAÇÃO SUSTENTÁVEL
Camila Parente Almeida
1130
A ADVOCACIA PÚBLICA NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jonatas Francisco Chaves
1136

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Na emissão de parecer vinculante, a responsabilidade do parecerista prescinde da comprovação de dolo ou erro grosseiro 1084

TCE - Mato Grosso

Não é possível a utilização de recursos da COSIP para custear despesas com instalação e/ou manutenção de iluminação decorativa de natal 1111

TCE - Pernambuco

Utilização dos recursos do PAB fixo e PAB variável em custos com combustível para transporte de profissionais da atenção básica 1120
Possível servidor público efetivo exercer a vereança, podendo acumular ambas as retribuições pecuniárias se houver compatibilidade de horários 1150

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Não é competência privativa do chefe do executivo legislar sobre transporte coletivo 1061
Configura improbidade administrativa a realização de publicidade veiculando nome e cargo em panfletos financiados com recurso público 1160

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI MUNICIPAL – MULTA DE TRÂNSITO – PARCELAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE 1069
LICITAÇÃO – ATESTADO – OBJETO SIMILAR – QUANTIDADE INFERIOR À SOLICITADA – CONSIDERAÇÕES 1092
PROJETO DE LEI – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – DAÇÃO EM PAGAMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE 1125
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – APLICAÇÃO DE MULTA – PRESCRIÇÃO – DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1164
REQUISIÇÃO PARA CARTÓRIOS ELEITORAIS – APLICAÇÃO DO ART. 98 DA LEI Nº 9.504/97 – NÃO INCIDÊNCIA 1167
PROJETO DE LEI – SELO ANTICORRUPÇÃO – VÍCIO DE INICIATIVA. 1169

Legislação Especializada

Portarias

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 176, DE 25 DE JUNHO DE 2018 1172

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Agosto 2018 1174
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