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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2018 nº 160

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2018 707

Artigos e Pareceres

ÍNDICE DE GESTÃO MUNICIPAL (IGM): RANKING DE DESEMPENHO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Camila Rafaelly da Silva Câmara, Maurício Corrêa da Silva
712
FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Mônia Clarissa Hennig Leal , Vinícius Oliveira Braz Deprá
729
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUAS QUESTÕES ATUAIS E RELEVANTES
Gina Copola
739

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Incidência de juros de mora no cálculo de ressarcimento ao erário quando não instaurada tomada de contas especial 748

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Apenas há imunidade fiscal para sociedade de economia mista que seja delegatária de serviço público em regime de monopólio 764

Ementário

Abertura de crédito suplementar – Ausência de prévia autorização legislativa – Inconstitucionalidade 781
Lei municipal – Reconhecimento de dívidas não empenhadas – Constitucionalidade 781
Majoração dos vencimentos – Emenda aditiva – Projeto de lei de diretrizes orçamentárias – Controle de constitucionalidade 781
Cobrança em desfavor da municipalidade – Pagamento – Notas de empenho – Restos a pagar – Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal – Inexistência 782

Dúvidas dos Assinantes

LOCAÇÃO – FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS – ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 784
LRF – ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES SEM LASTRO FINANCEIRO – LEGISLAÇÃO 786
REPASSE DE RECURSOS – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR 788

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2018 792
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