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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2018 n 160

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2018 707

Artigos e Pareceres

NDICE DE GESTO MUNICIPAL (IGM): RANKING DE DESEMPENHO DE MUNICPIOS BRASILEIROS
Camila Rafaelly da Silva Cmara, Maurcio Corra da Silva
712
FISCALIZAO DO ORAMENTO PBLICO: ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Mnia Clarissa Hennig Leal , Vincius Oliveira Braz Depr
729
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUAS QUESTES ATUAIS E RELEVANTES
Gina Copola
739

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Incidncia de juros de mora no clculo de ressarcimento ao errio quando no instaurada tomada de contas especial 748

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Apenas h imunidade fiscal para sociedade de economia mista que seja delegatria de servio pblico em regime de monoplio 764

Ementrio

Abertura de crdito suplementar Ausncia de prvia autorizao legislativa Inconstitucionalidade 781
Lei municipal Reconhecimento de dvidas no empenhadas Constitucionalidade 781
Majorao dos vencimentos Emenda aditiva Projeto de lei de diretrizes oramentrias Controle de constitucionalidade 781
Cobrana em desfavor da municipalidade Pagamento Notas de empenho Restos a pagar Ofensa Lei de Responsabilidade Fiscal Inexistncia 782

Dúvidas dos Assinantes

LOCAO FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS ALTERAO DA FONTE DE RECURSO 784
LRF ASSUNO DE OBRIGAES SEM LASTRO FINANCEIRO LEGISLAO 786
REPASSE DE RECURSOS DESPESAS DE EXERCCIO ANTERIOR 788

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2018 792
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