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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2018 nº 159

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2018 607

Artigos e Pareceres

CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL GOVERNAMENTAL: ANÁLISES DE INCONSISTÊNCIAS DE REGISTROS CONTÁBEIS
Maurício Corrêa da Silva
612
O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL EM CONTRAPOSIÇÃO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS: O EMBATE PRINCIPIOLÓGICO E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Letícia de Sousa Messias
624
COFINS E PIS E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DAS EMPRESAS DO SETOR DE SERVIÇOS APÓS DECISÃO DOS INSUMOS NO STJ
Roberto Rodrigues de Morais
635
O PAPEL DO GESTOR E DO CONTROLE INTERNO NO eSOCIAL
Luis Fernando Ramos
640

Tribunais de Contas

TCU

Fatos alheios à vontade do ente repassador justificam a inexecução financeira de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais 644

TCE - Paraíba

Regras para utilização de recursos do FUNDEF oriundos de exercícios anteriores 650

TCE - Paraná

É legal a nomeação de professores com a finalidade de substituir a “dobra de jornada” de professores efetivos, ainda que o índice de despesa com pessoal esteja extrapolado 655

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

A realização de despesas com recursos públicos não prescinde de lei que a autorize 673

TJ - Rio Grande do Sul

Devida a suspensão do pagamento de valores decorrentes de lei editada em momento em que já havia sido superado o limite de gastos com pessoal 670

TJ - Santa Catarina

Improbidade administrativa decorrente da vontade livre e consciente de contrair dívidas nos dois últimos quadrimestres sem lastro financeiro 664

Ementário

Contrato – Inadimplência da Administração – Correção monetária – Juros de mora – Vencimento das notas de cobrança 678
Liquidação – Desnecessidade de nota de empenho – Cópia do contrato 679
Protesto de nota de empenho – Falta de demonstração de pagamento 679

Dúvidas dos Assinantes

VERBA DE GABINETE – PAGAMENTO DE ASSESSORES – NÃO RECOMENDAÇÃO 682
PROJETO DE LEI – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CONTROLADOR GERAL – CONSULTOR JURÍDICO – CONSIDERAÇÕES 686

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2018 692
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