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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Janeiro 2008 nº 33

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, janeiro 2008 7

Artigos e Pareceres

Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n. 6.204/07
Carlos Pinto Coelho Motta
12
Cooperativas – Existe direito de preferência no certame licitatório?
Kiyoshi Harada
39
A necessidade mínima de três participantes habilitados em licitações sob a modalidade “convite” como requisito em prol da competição
Henrique Lima Quites
43

Tribunais de Contas

Permissão de uso de bem público 46

TCE - Distrito Federal

Vantajosidade da locação em face da aquisição de veículos 49

TCE - Paraná

Escolha de instituição financeira para pagamento de servidores 55

Ementário

Licitação – Parcelamento do objeto 63
Licitação – Pontuação por quantidade de contratos celebrados 63
Possibilidade de competição em licença de software 63
Cláusulas restritivas em edital – Pregão 64
Falhas formais – Ausência de restrição à competitividade 64

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Imunidade do advogado e fraude no procedimento licitatório 66

TRT - 6ª Região

Responsabilidade subsidiária da administração em não exigir o cumprimento da lei laboral 72

TJ - Rio Grande do Sul

Exigência de qualificação técnica, operacional e profissional 78

Ementário

Interpretação do art. 87 da Lei n. 8.666/93 83
Sociedade de economia mista – Necessidade de comprovação de regularidade fiscal 83
Consórcio para exploração de usina hidrelétrica 84
Penalidade – Não honrar com a proposta 84
Edital nulo não gera indenização ao contratante que não iniciou os serviços 85
Irregular a transferência de ocupação de área de concessão de uso 85
Lesividade – Nulidade do contrato administrativo 85
Contrato público verbal – Impossibilidade 86
Licitação – Banco oficial – Tributos municipais 86
Mandado de segurança não faz coisa julgada para preservar licitação 86
Serviço de vigilância – Reajuste dos salários da categoria 86
Edital – Serviços de alta complexidade 87

Dúvidas dos Assinantes

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LICITAÇÃO GLOBAL OU POR ITENS 90
SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL 92

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 6.288, de 06 de dezembro de 2007 94
Decreto n. 6.290, de 06 de dezembro de 2007 94

Instruções Normativas

Instrução normativa SRF n. 785, de 19 de novembro de 2007 (DOU 23/11/2007) 95

Lei Federal

Lei n. 11.598/2007, de 3 dezembro de 2007 94

Ementário

Portaria MJ n. 2.064, de 10 de dezembro de 2007 94
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