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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Janeiro 2008 n 33

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos, janeiro 2008 7

Artigos e Pareceres

Apontamentos ao regulamento licitatrio das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n. 6.204/07
Carlos Pinto Coelho Motta
12
Cooperativas Existe direito de preferncia no certame licitatrio?
Kiyoshi Harada
39
A necessidade mnima de trs participantes habilitados em licitaes sob a modalidade convite como requisito em prol da competio
Henrique Lima Quites
43

Tribunais de Contas

Permisso de uso de bem pblico 46

TCE - Distrito Federal

Vantajosidade da locao em face da aquisio de veculos 49

TCE - Paran

Escolha de instituio financeira para pagamento de servidores 55

Ementrio

Licitao Parcelamento do objeto 63
Licitao Pontuao por quantidade de contratos celebrados 63
Possibilidade de competio em licena de software 63
Clusulas restritivas em edital Prego 64
Falhas formais Ausncia de restrio competitividade 64

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Imunidade do advogado e fraude no procedimento licitatrio 66

TRT - 6 Regio

Responsabilidade subsidiria da administrao em no exigir o cumprimento da lei laboral 72

TJ - Rio Grande do Sul

Exigncia de qualificao tcnica, operacional e profissional 78

Ementrio

Interpretao do art. 87 da Lei n. 8.666/93 83
Sociedade de economia mista Necessidade de comprovao de regularidade fiscal 83
Consrcio para explorao de usina hidreltrica 84
Penalidade No honrar com a proposta 84
Edital nulo no gera indenizao ao contratante que no iniciou os servios 85
Irregular a transferncia de ocupao de rea de concesso de uso 85
Lesividade Nulidade do contrato administrativo 85
Contrato pblico verbal Impossibilidade 86
Licitao Banco oficial Tributos municipais 86
Mandado de segurana no faz coisa julgada para preservar licitao 86
Servio de vigilncia Reajuste dos salrios da categoria 86
Edital Servios de alta complexidade 87

Dúvidas dos Assinantes

AQUISIO DE COMBUSTVEL, LICITAO GLOBAL OU POR ITENS 90
SUBSTITUIO DA GARANTIA CONTRATUAL 92

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 6.288, de 06 de dezembro de 2007 94
Decreto n. 6.290, de 06 de dezembro de 2007 94

Instrues Normativas

Instruo normativa SRF n. 785, de 19 de novembro de 2007 (DOU 23/11/2007) 95

Lei Federal

Lei n. 11.598/2007, de 3 dezembro de 2007 94

Ementrio

Portaria MJ n. 2.064, de 10 de dezembro de 2007 94
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