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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Junho 2018 nº 81

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Junho 2018 747

Artigos e Pareceres

PROTEÇÃO CONFERIDA À ZONA COSTEIRA BRASILEIRA NA ESFERA DO MUNICÍPIO
Lair da Silva Loureiro Filho
752
AÇÕES A SEREM PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA BUSCA DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO PARA INVESTIMENTOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
763
COMPRAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ENTRAVES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DE UM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE DO SUL DE MINAS GERAIS
Andressa Aparecida Santana Furtini, Daniela Meirelles Andrade, Dany Flávio Tonelli, Marisa dos Santos Andrade, Vinícius Batista Gonçalves
790
PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO EM UM MUNICÍPIO
Cristiano Sausen Soares
818
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO: O DEMONSTRATIVO DO GESTOR PÚBLICO E DA SOCIEDADE
Maurício Corrêa da Silva
828
ANÁLISE DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PARTE 1
Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana
854

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Possível o fornecimento de atestado de capacidade técnica por empresa do mesmo grupo econômico ou familiar de licitante 802
Não cabe aos municípios efetuar depósitos de FGTS aos agentes públicos comissionados 867

TCE - Mato Grosso

Lei em sentido estrito pode instituir ou majorar verba de natureza indenizatória em qualquer ano da legislatura vigente 842

TCE - Paraná

Possível o custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita 777
Impossibilidade de pagamento de serviços de natureza contínua por RPA 808

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Possibilidade de defesa de servidores ou agentes políticos por procuradores municipais 767

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS – PONDERAÇÕES 784
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS – DUPLICIDADE –IMPOSSIBILIDADE 787
CONCESSÃO DE USO ONEROSA – MODALIDADE LICITATÓRIA – CRITÉRIO DE JULGAMENTO 812
CONTRATO – CONDIÇÃO DE PAGAMENTO – PRÁTICA DE MERCADO 815
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – VINCULAÇÃO DO ISS – INCONSTITUCIONALIDADES 852
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL – NORMATIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 870

Legislação Especializada

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA PR/SG Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2018. 874

Resoluções

RESOLUÇÃO TCU Nº 294, DE 18 DE ABRIL DE 2018 877

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Junho 2018 880
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