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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Maio 2018 nº 80

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Maio 2018 599

Artigos e Pareceres

AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): UM ESTUDO FUNDAMENTADO NA PERCEPÇÃO DE DIFERENTES ATORES DE UM MUNICÍPIO
Andressa Aparecida Santana Furtini, Daniela Meirelles Andrade, Patrícia Aparecida Ferreira, Vinícius Batista Gonçalves
604
PROPOSTAS DE USO MAIS ADEQUADO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E POTENCIAIS MELHORIAS PROCESSUAIS EM LICITAÇÕES
Waldemiro Francisco Sorte Junior
634
A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL (WELFARE STATE): CONSIDERAÇÕES SOBRE A ABRANGÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Samuel de Jesus Vieira
664
ISS. O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DAS COOPERATIVAS
Kiyoshi Harada
673
Readaptação e aposentadoria de professor no serviço público
Fernando Ferreira Calazans
696
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Sandro Ari Andrade de Miranda
710

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Para efeito de repasse financeiro ao poder legislativo, todo o montante referente aos restos a pagar deverá ser deduzido do saldo de disponibilidades existentes em caixa em 31 de dezembro de cada exercício 682

TCE - Paraná

Contratação de televisão, rádio e jornais para veiculação de conteúdo institucional sujeita-se à lei nº 8.666/93 e não a lei nº 12.232/10 652
Ausência de impedimento constitucional ao pagamento de 13º subsídio a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores 677

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

As guardas municipais não possuem competência constitucional para prestação geral do serviço de segurança pública 613

TJ - Paraná

Inconstitucional lei municipal que estabelece aquisição, doação, arrendamento e concessão de direito real de uso de bens públicos por dispensa de licitação 716

TJ - Rio Grande do Sul

É dever do município assegurar vaga em creche em período integral 624

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI – COLETORAS DE ÓLEO VEGETAL USADO – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL 628
CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS – PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL 656
INSUMO DE INFORMÁTICA - VARIAÇÃO CAMBIAL – REEQUILÍBRIO – ENTENDIMENTO DO TCE-SP 659
ORÇAMENTO DA CÂMARA – ELABORAÇÃO E EMENDA – COMPETÊNCIA – PONDERAÇÕES 691
BENS INSERVÍVEIS – APROVEITAMENTO DE PARTES – PROCEDIMENTO 722
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES – RESTRIÇÃO 725
IMÓVEL PÚBLICO – AUTARQUIA MUNICIPAL – LOCAÇÃO 728

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Maio 2018 732
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