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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2018 nº 157

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2018 407

Artigos e Pareceres

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO
Kiyoshi Harada
412
AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Thaís Boia Marçal
416
DECISÕES DO STJ SOBRE COFINS E PIS E O CONCEITO DE INSUMOS DA COFINS E DO PIS CRIA OPORTUNIDADE PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Roberto Rodrigues de Morais
435

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Os rendimentos da carteira de investimentos dos RPPS não integram a base de cálculo da receita corrente líquida - RCL dos entes instituidores desses regimes 442

TCE - Minas Gerais

Erro na classificação dos restos a pagar processados como não processados implica a sua reclassificação 453
Impossibilidade de proceder ao pagamento no exercício financeiro em curso de despesa de exercício anterior 459

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Inexiste óbice legal à celebração do contrato quando a verba já foi empenhada e encontra-se inscrita como restos a pagar 468

TJ - Piauí

A validade da nota de empenho enquanto título executivo extrajudicial depende da apresentação de documentos capazes de infirmar a exigibilidade, exequibilidade e liquidez da obrigação 474

Ementário

Nota de empenho – Ausência de assinatura – Impedimento ao pagamento 478
Restos a pagar – Descoberto no último ano do mandato – Improbidade 478
Servidor temporário – Verbas rescisórias – Serviço prestado – Pagamento devido 478

Dúvidas dos Assinantes

REGIME DE ADIANTAMENTO – COMPETÊNCIA – CONTROLE INTERNO – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 480
CONTRATO – PRÉVIO EMPENHO – VALOR INTEGRAL DA DESPESA – CONSIDERAÇÕES 483

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2018 490
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