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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2018 nº 156

Editorial

Editorial de Licitações e Contratos - Abril 2018 307

Artigos e Pareceres

DILEMAS JURÍDICOS CINQUENTENÁRIOS NA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
312
OS EFEITOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MUNICIPAIS MARANHENSES
José Washington de Freitas Diniz Filho
328
AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – PARTE 8
Ivan Barbosa Rigolin
337

Tribunais de Contas

TCU

Transcurso de prazo prescricional no trâmite da tomada de contas especial, torna sem efeito a aplicação de multas arbitradas no processo 348

TCE - Paraná

Irregularidades em aditivo contratual resultam em aplicação de multa e determinação de abertura novo processo licitatório 365

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

É perda do sinal de negócio e rescisão contratual por inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda decorrente de procedimento licitatório 376

Ementário

Devido processo legal – Contrarrazões – Necessidade 384
Crime de dispensa – Ausência de dolo – Absolvição 384
Pregão – Obras de engenharia – Legalidade 385

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – CESSÃO DE USO DE SOFTWARE – PRORROGAÇÃO – PESQUISA DE MERCADO – NECESSIDADE 388
CONTRATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE – PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS – EFEITOS 390

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Abril 2018 396
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