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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Abril 2018 nº 79

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2018 451

Artigos e Pareceres

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA POLUIÇÃO SONORA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tauã Lima Verdan Rangel
456
MORALIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal
486
O DESEMPENHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SC EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL EM SAÚDE NO PERÍODO DE 2000 A 2015
Orion Augusto Platt Neto, Paulo Bittencourt
506
A ADVOCACIA PÚBLICA E O CONTROLE DE JURIDICIDADE
Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva
540

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Comprovado o dano causado pelo estado após a imunização mal sucedida da menor, causando-lhe patologia grave, verificável é a exegese do direito a indenização do particular 562

TJ - Bahia

Os limites orçamentários previstos na LRF para despesas com pessoal não fundamentam a falta de pagamento a servidor municipal 470

TJ - Espírito Santo

Restituição de valores pagos a título de contribuição para a iluminação pública em local onde não é prestado referido serviço 520

TJ - Paraíba

Violação dos princípios administrativos enseja confirmação de condenação por ato de improbidade administrativa 576

TJ - Rio Grande do Sul

É ilegal a venda de túmulo em cemitério municipal daquele que não mais detém a concessão municipal para a realização do serviço 476
Critérios para cobrança do ISSQN sobre serviços de diagnóstico por imagem 523
Ato de ilegalidade não revestido de dolo ou culpa grave descaracteriza improbidade administrativa 573

TJ - Santa Catarina

Negócio jurídico realizado com aparente boa-fé e aspiração da proteção do real interesse coletivo afasta condenação por ato de improbidade administrativa 490

TJ - São Paulo

Demolição de edifício declarado de interesse histórico e cultural culmina em condenação à reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos do município 567

Dúvidas dos Assinantes

LEI COMPLEMENTAR – CONSTITUCIONALIDADE – ANÁLISE 480
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MEI – PONDERAÇÕES 501
BENS IMÓVEIS – TRANSFERÊNCIA DE USO PARA TERCEIROS – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL – INSTITUTO CABÍVEL, MODALIDADE LICITATÓRIA E CRITÉRIO DE JULGAMENTOS 530
AGENTES POLÍTICOS – VEREADORES – SUPLENTES – DIREITOS/PRERROGATIVAS 534
CONTRATO – UTILIZAÇÃO TOTAL DO QUANTITATIVO – PRAZO DE VIGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES 536
VEREADOR – ALTERAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO – CONDIÇÕES E IMPLICAÇÕES 582

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Abril 2018 586
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