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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2018 n 79

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2018 451

Artigos e Pareceres

ANLISE JURISPRUDENCIAL DA POLUIO SONORA LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Tau Lima Verdan Rangel
456
MORALIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Jess Torres Pereira Junior, Thas Boia Maral
486
O DESEMPENHO DO MUNICPIO DE FLORIANPOLIS - SC EM RELAO AO CUMPRIMENTO DA APLICAO MNIMA CONSTITUCIONAL EM SADE NO PERODO DE 2000 A 2015
Orion Augusto Platt Neto, Paulo Bittencourt
506
A ADVOCACIA PBLICA E O CONTROLE DE JURIDICIDADE
Digenes Ivo Fernandes de Sousa Silva
540

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Comprovado o dano causado pelo estado aps a imunizao mal sucedida da menor, causando-lhe patologia grave, verificvel a exegese do direito a indenizao do particular 562

TJ - Bahia

Os limites oramentrios previstos na LRF para despesas com pessoal no fundamentam a falta de pagamento a servidor municipal 470

TJ - Esprito Santo

Restituio de valores pagos a ttulo de contribuio para a iluminao pblica em local onde no prestado referido servio 520

TJ - Paraba

Violao dos princpios administrativos enseja confirmao de condenao por ato de improbidade administrativa 576

TJ - Rio Grande do Sul

ilegal a venda de tmulo em cemitrio municipal daquele que no mais detm a concesso municipal para a realizao do servio 476
Critrios para cobrana do ISSQN sobre servios de diagnstico por imagem 523
Ato de ilegalidade no revestido de dolo ou culpa grave descaracteriza improbidade administrativa 573

TJ - Santa Catarina

Negcio jurdico realizado com aparente boa-f e aspirao da proteo do real interesse coletivo afasta condenao por ato de improbidade administrativa 490

TJ - So Paulo

Demolio de edifcio declarado de interesse histrico e cultural culmina em condenao reparao dos danos aos interesses difusos e coletivos do municpio 567

Dúvidas dos Assinantes

LEI COMPLEMENTAR CONSTITUCIONALIDADE ANLISE 480
SERVIOS PBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEI PONDERAES 501
BENS IMVEIS TRANSFERNCIA DE USO PARA TERCEIROS EXPLORAO DE ATIVIDADE COMERCIAL INSTITUTO CABVEL, MODALIDADE LICITATRIA E CRITRIO DE JULGAMENTOS 530
AGENTES POLTICOS VEREADORES SUPLENTES DIREITOS/PRERROGATIVAS 534
CONTRATO UTILIZAO TOTAL DO QUANTITATIVO PRAZO DE VIGNCIA CONSIDERAES 536
VEREADOR ALTERAO DE PARTIDO POLTICO CONDIES E IMPLICAES 582

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Abril 2018 586
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