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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Março 2018 nº 78

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Março 2018 303

Artigos e Pareceres

O INSTITUTO JURÍDICO DA ARRECADAÇÃO E ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS: O EXEMPLO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA
Bruno Oliveira dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Renato Barbosa Reisa
308
COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: A IMPORTÂNCIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO NAS PONTAS DO PROCESSO
Marcelo Silva Souza
352
ANÁLISE DO INVESTIMENTO DO FUNDEB EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE VILHENA, RONDÔNIA
Alexandre de Freitas Carneiro, Elder Gomes Ramos , Raquel Resende Correia
372
LEI N° 12.527/11: A RELEVÂNCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA O EFETIVO CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL
Carine de Oliveira Nunes
388
O DIREITO À DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS COMO PILAR ESTRUTURANTE DO DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO
Tauã Lima Verdan Rangel
408
O NOVO TIPO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 1992
Gina Copola
420
O PLENÁRIO VIRTUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NA FORMULAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Filipe Reis Caldas
423

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Ausência de efetiva demonstração de grave lesão aos serviços públicos afasta pedido de suspensão de ação de cobrança promovida em face da fazenda pública 400

TRF - 4ª Região

Atribuição da coordenação da equipe de elaboração ou revisão de plano diretor municipal a arquiteto e urbanista 357

TJ - Bahia

Ausência de publicação de norma determina aplicabilidade da regra anterior e consequente pagamento de abono pecuniário aos servidores municipais 395

TJ - Minas Gerais

É constitucional a norma proibitiva da contratação administrativa de companheiro ou parente de servidores municipais e agentes políticos 364

TJ - Rio Grande do Sul

Comprovado o nexo causal entre o dano e o prejuízo é assegurado o dever da administração pública de indenizar 340

TJ - Santa Catarina

Regular processo administrativo afasta ilegalidade de ato de revogação de licença para serviço de táxi 333

TJ - São Paulo

Contratação por excepcional interesse público não pode ultrapassar doze meses nem sujeitar ao regime celetista 321
Contratação direta de profissional de contabilidade para realização de ato previsto em contrato já celebrado com a municipalidade, caracteriza ato de improbidade administrativa 361
Serviço de saúde executado conforme possibilidades orçamentárias impede intervenção do poder judicíario no executivo municipal 430

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – IPTU VERDE – EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE 345
INEXIGIBILIDADE – PUBLICAÇÃO DO ATO RATIFICADOR – INTEMPESTIVIDADE – CONSIDERAÇÕES 369
EX-PREFEITO – TOMADA DE CONTAS – APRESENTAÇÃO DE DEFESA 406
PROJETO DE LEI – COBRANÇA DE PIZZAS MISTAS – INCONSTITUCIONALIDADE. 434

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Março 2018 438
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