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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Março 2018 nº 155

Editorial

Editorial Boletim Convênios e Parcerias – Março 2018 207

Artigos e Pareceres

INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DE CONTROLE DO TERCEIRO SETOR
Rebeca Mayer dos Santos
212

Tribunais de Contas

TCU

Descredenciamento de instituição de assistência à saúde implica suspensão do convênio 238

TCE - Minas Gerais

A omissão em prestar contas em convênio caracteriza ilícito e enseja penalização pela corte de conta 243

TCE - Santa Catarina

Dúvidas quanto à aplicação da lei n° 13.019/2014 no que tange à prestação de contas 248

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Inadimplemento perante o MTE justifica inscrição do ente municipal junto ao CAUC 264

TJ - Santa Catarina

O saneamento de irregularidades em convênio autoriza a exclusão do município do cadastro de inadimplentes 271
Serviços prestados por OSCIP a empresa particular sujeitam-se ao imposto sobre serviços de qualquer natureza 275

TJ - São Paulo

Inconstitucionalidade de lei orgânica municipal que condiciona a celebração de convênios e consórcios pelo poder executivo à autorização legislativa 268

Ementário

Tomada de contas especial – Negativação em cadastro – Necessidade 281
Imunidade tributária – Comprovação de requisitos – Necessidade 282
Serviços de saúde – Repasse – Atraso do município 282
Fiscalização contratual – Poder de polícia –Dever do ente público 283

Dúvidas dos Assinantes

PARCERIA COM SETOR PRIVADO – SOLUÇÕES POSSÍVEIS 286
TERMO DE COLABORAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – VIABILIDADE 291
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – VEDAÇÕES DO PERÍODO ELEITORAL – DESCABIMENTO 293

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Março 2018 296
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