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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2018 nº 77

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2018 155

Artigos e Pareceres

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL ELEITO PELO VOTO POPULAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE TUMULTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Gina Copola
160
A EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: O CASO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ – TRE/PA
Klêner Kleni Costa Bryto, Laynara Gabriela de Souza
186
TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS E DOS MUNICÍPIOS: REPERCUSSÕES JURÍDICAS ORIUNDAS DO ARTIGO 31, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Renato Saeger Magalhães Costa
218
SOBRE PROCESSO ESPECIAL PARA O CONTROLE E INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APONTAMENTOS CRÍTICOS AO PROJETO DE LEI Nº 8.058/2014
Fernando Barroso de Deus
226
A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIRMAR ACORDO DE LENIÊNCIA
Leandro Bastos Nunes
252
A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEIO HÁBIL DE EFETIVAR O INTERESSE SOCIAL E VIABILIZAR O CONTROLE JURÍDICO
Alessandro César Roberto
256
DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA AMBIENTAL: A CONVERGÊNCIA DE DIREITOS INDISSOCIÁVEIS EM PROL DA SUBSTANCIALIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Tauã Lima Verdan Rangel
263

Jurisprudência

A administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos 284

Superior Tribunal de Justiça

Limites previstos na LRF não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público 164
É legítima a inclusão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação nas despesas de pessoal via lei municipal 235
Despesas advindas de decisões judiciais não se contabilizam nos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal 238
Ilicitude e o prejuízo ao erário público é suficiente para configurar improbidade administrativa, independentemente da culpa ou do dolo do agente público 273

TJ - Distrito Federal

Bem de família pode ser penhorado nos casos de improbidade administrativa 279

TJ - Minas Gerais

A taxa de limpeza pública genericamente considerada por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos é inconstitucional 171
Legalidade da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação 210

TJ - Rio Grande do Sul

É dever do município assegurar o acesso à educação infantil 178
É facultado ao sujeito passivo da relação tributária o depósito do montante integral da dívida discutida judicialmente 243

TJ - São Paulo

Impossibilidade financeira do município enseja indeferimento da medida liminar determinante do fornecimento de fármaco de alto custo 167
Irregularidade na contratação de empresa prestadora de eventos enseja condenação desta e dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa 203
Não há razoabilidade em exigir do poder público o fornecimento de "home care" por tempo indeterminado 281

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI – ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ÀS CONCESSIONÁRIAS 181
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NATUREZA CONTINUADA – ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL 215
DOTAÇÃO DE CUSTEIO X DOTAÇÃO DE INVESTIMENTO – LEI ORÇAMENTÁRIA – EMENDA PARLAMENTAR – LIMITAÇÕES 247
PROJETO DE LEI – AGÊNCIAS BANCÁRIAS – ÁLCOOL GEL – CONSTITUCIONALIDADE 288

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Fevereiro 2018 292
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