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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2018 nº 154

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2018 107

Artigos e Pareceres

SE O REGIME DE COMPETÊNCIA É TÃO ÚTIL PARA A INFORMAÇÃO CONTÁBIL, PODERÁ SER APLICADO NO ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO NO BRASIL?
Maurício Corrêa da Silva
112
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CUSTOS DOS DIREITOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Celso de Barros Correia Neto, Fernanda Loures de Oliveira
130
POLÊMICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS
Kiyoshi Harada
141

Tribunais de Contas

TCU

Abertura de crédito orçamentário extraordinário em caso de grave crise financeira: orientações do TCU 144

TCE - Mato Grosso do Sul

Disponibilização de informações e dados contábeis pelos entes federados 161

TCE - Minas Gerais

Controle da abertura de créditos adicionais a fim de preservar a peça orçamentária originalmente aprovada 158

Jurisprudência

TJ - Alagoas

O direito à saúde prevalece sobre a necessidade de atendimento aos cronogramas orçamentários e financeiros 175

TJ - Rio Grande do Norte

É nulo de pleno direito o ato que provoca aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências da lei de responsabilidade fiscal 178

TJ - São Paulo

O judiciário não pode determinar ao executivo a adoção imediata de políticas públicas que dependam de previsão orçamentária e autorização legislativa 172

Ementário

Agente comunitário de saúde – Incentivo financeiro federal – Verba remuneratória extra – Necessidade de lei municipal 182
Base de cálculo do ITBI – Valor arrematado – Leilão judicial 182
CDA – Ausência de elementos essenciais – Nulidade do título 182
Limite da despesa de Pessoal – Supressão de direito dos servidores – Impossibilidade 182
Verbas públicas – Sequestro – Medida excepcional – Impossibilidade 182
Despesa pública – Notas de entrega – Prova material – Ação julgada procedente 183

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS – DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS – DISTINÇÃO 186

Legislação Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DEZEMBRO DE 2017 192

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Fevereiro 2018 196
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