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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2018 n 154

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2018 107

Artigos e Pareceres

SE O REGIME DE COMPETNCIA TO TIL PARA A INFORMAO CONTBIL, PODER SER APLICADO NO ENFOQUE ORAMENTRIO NO BRASIL?
Maurcio Corra da Silva
112
ASPECTOS ORAMENTRIOS DAS POLTICAS PBLICAS E CUSTOS DOS DIREITOS: UMA ANLISE DO PAPEL DO JUDICIRIO NA CONSECUO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Celso de Barros Correia Neto, Fernanda Loures de Oliveira
130
POLMICA SOBRE A BASE DE CLCULO DE TRIBUTOS
Kiyoshi Harada
141

Tribunais de Contas

TCU

Abertura de crdito oramentrio extraordinrio em caso de grave crise financeira: orientaes do TCU 144

TCE - Mato Grosso do Sul

Disponibilizao de informaes e dados contbeis pelos entes federados 161

TCE - Minas Gerais

Controle da abertura de crditos adicionais a fim de preservar a pea oramentria originalmente aprovada 158

Jurisprudncia

TJ - Alagoas

O direito sade prevalece sobre a necessidade de atendimento aos cronogramas oramentrios e financeiros 175

TJ - Rio Grande do Norte

nulo de pleno direito o ato que provoca aumento de despesa com pessoal e no atenda s exigncias da lei de responsabilidade fiscal 178

TJ - So Paulo

O judicirio no pode determinar ao executivo a adoo imediata de polticas pblicas que dependam de previso oramentria e autorizao legislativa 172

Ementrio

Agente comunitrio de sade Incentivo financeiro federal Verba remuneratria extra Necessidade de lei municipal 182
Base de clculo do ITBI Valor arrematado Leilo judicial 182
CDA Ausncia de elementos essenciais Nulidade do ttulo 182
Limite da despesa de Pessoal Supresso de direito dos servidores Impossibilidade 182
Verbas pblicas Sequestro Medida excepcional Impossibilidade 182
Despesa pblica Notas de entrega Prova material Ao julgada procedente 183

Dúvidas dos Assinantes

DESPESAS INTRAORAMENTRIAS DESCENTRALIZAO DE CRDITOS DISTINO 186

Legislao Especializada

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL N 99, DE 14 DEZEMBRO DE 2017 192

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Fevereiro 2018 196
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