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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Fevereiro 2018 nº 154

Editorial

Editorial Boletim Convênios e Parcerias – Fevereiro 2018 107

Artigos e Pareceres

O CONTRATO DE IMPACTO SOCIAL (CIS) E A MODELAGEM JURÍDICA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO: UMA INOVAÇÃO NA FORMA DE FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Gustavo Madureira Fonseca , Juliana F. Barbeito de Vasconcellos , Thiago Cardoso Araújo
112
A CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR E A LEI DE CEBAS
Cristiane Pangaldi , Roselaine Bolognesi
124

Tribunais de Contas

TCU

Participação da auditoria interna no processo de prestação de contas de entidades dos serviços sociais autônomos 138

TCE - Minas Gerais

Ainda que dispensada a licitação, a formalização de contrato de gestão depende de prévio procedimento público de seleção 155

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

É lícita a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplentes após providências para a regularização 168

TJ - Minas Gerais

O ente público que adotar medidas para a regularização do convênio celebrado pode ser excluído do cadastro no SIAFI 172

TJ - Rio Grande do Sul

Incabível o sequestro de valores das contas do estado em favor do município que não recebeu repasse 176

Ementário

Cadastro de inadimplentes – Regularização do município – Possibilidade 182
Improbidade administrativa – Dano ao erário – Responsabilização do prefeito 183
Convênio com a união – Município inadimplente – Vedação pela CEF – Ato reputado ilegal 187

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – DÉBITO – COBRANÇA – DECISÃO DA TCE – NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO 190
PLANO NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS 193

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Fevereiro 2018 196
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