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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2018 nº 76

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2018 7

Artigos e Pareceres

O EQUIVOCADO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO
Kiyoshi Harada
12
DO SOLO URBANO À LUZ DOS EQUIPAMENTOS URBANOS: SINGELAS TESSITURAS SOBRE A TEMÁTICA
Tauã Lima Verdan Rangel
15
A LICITAÇÃO COMO MECANISMO PARA ANALISAR O GASTO PÚBLICO: O CASO DO PREGÃO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS
Daniela Meirelles Andrade, Lucian Lorran Francisco de Souza , Vinícius Batista Gonçalves
36
GESTÃO FISCAL EFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS – MG
Erika Milane Silva
58
O PODER LEGISLATIVO E O TRIBUNAL DE CONTAS, A NECESSÁRIA RELAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fernando Rubinelli
67
OS LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
Roger Mendes Cecchetto
104
A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM REFORÇO AO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
Aldem Johnston Barbosa Araújo
113

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

A legitimidade ativa para a propositura da ADI é do prefeito municipal 26

TJ - Acre

Convocação de concursados em inobservância da lei de responsabilidade fiscal enseja conduta ímproba do gestor público 91

TJ - Bahia

O direito a gratuidade no transporte público municipal está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência/redução da mobilidade 29

TJ - Minas Gerais

Não observância de requisitos legais na contratação de terceirizados caracteriza ato de improbidade administrativa 51
Emenda parlamentar que determina a adoção do orçamento impositivo enseja procedência em ADI 85

TJ - Rio Grande do Sul

Inaplicável o princípio da reserva do possível para negativa de concessão de vagas no ensino municipal 137

TJ - São Paulo

Obrigatoriedade de licitação para contratação de periódicos destinados à divulgação de atos municipais 46
Número de habitantes dos municípios é fator de discriminação inidôneo para restringir o porte de arma aos guardas municipais 134

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – REVITALIZAÇÃO DE BENS – INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE – PONDERAÇÕES 33
CONVÊNIOS FEDERAIS DISTINTOS – LICITAÇÕES – CONSIDERAÇÕES 54
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – PAGAMENTO – RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 101
MUNICÍPIO – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – CONSIDERAÇÕES 141

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Janeiro 2018 144
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