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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2018 nº 153

Artigos e Pareceres

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Janeiro 2018 7
ESPÉCIES DE INCENTIVOS FISCAIS NO SISTEMA BRASILEIRO (1)
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
16
DÍVIDA PÚBLICA NO BRASIL: DIFERENTES MEDIDAS E SIGNIFICADOS *
José Roberto Afonso
31
A INCRÍVEL INCAPACIDADE DO ESTADO DE REDUZIR DESPESAS
Kiyoshi Harada
38
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD-REINF
Luis Fernando Ramos
40
OS CAMINHOS PARA A INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO
Tamires Brumer
42

Tribunais de Contas

TCU

Crédito extraordinário não pode ser utilizado para despesas previsíveis 48

TCE - Mato Grosso

Orientação acerca da classificação orçamentária do ITR nas receitas municipais 57

TCE - Minas Gerais

A dívida fundada interna deve ser escriturada de forma individualizada 66

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

É vedado à Administração Pública furtar-se ao cumprimento da lei sob alegação de inexistência de dotação orçamentária 72

TJ - São Paulo

Lei municipal que exclui a COSIP não tem caráter financeiro 78

Ementário

ITBI – Arbitramento do valor pela administração – Ilegalidade 85
Folha de pagamento – Inscrição em restos a pagar – Desnecessidade 86
Supressão de Benefícios – Devido processo legal – Necessidade 86

Dúvidas dos Assinantes

ORÇAMENTO DA CÂMARA – ELABORAÇÃO E EMENDA – COMPETÊNCIA – PONDERAÇÕES 90
REGIME DE ADIANTAMENTO – COMPETÊNCIA – CONTROLE INTERNO – SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 93

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Janeiro 2018 98
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