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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2017 nº 152

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2017 1107

Artigos e Pareceres

CONFLITOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E DE ENCARGOS PÚBLICOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS ADVINDOS DO ATUAL PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO
Alexandre Barbosa Vieira
1112
DEPRECIAÇÃO E CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: UM ESTUDO DE CASO DE UMA COMPANHIA INTERATIVA COMUNITÁRIA (CICOM) DO ESTADO DO AMAZONAS
Bartolomeu Miranda Pereira, Bruno Rodrigues Cabral , Eduardo Genaro Escate Lay, Juan Claudio de Azevedo Gonçalves, Leonor Bernadete Aleixo dos Santos, Luiz Augusto Soares
1128
ALCANCE E CONTEÚDO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Kiyoshi Harada
1138

Tribunais de Contas

TCU

Os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB devem ser recolhidos integralmente à conta específica do fundo 1144
Não compete ao TCU fiscalizar a aplicação, pelos demais entes federativos, de recursos oriundos de operações de crédito interno e externo 1153

TCE - Minas Gerais

Alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é é suficiente para afastar o plano de reajuste salarial do servidor 1160

Jurisprudência

TJ - Rio de Janeiro

Possibilidade de dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes e imprevistas 1176

TJ - Rio Grande do Sul

Para fins de execução de título extrajudicial é irrelevante a falta do empenho por parte do ente público devedor 1174

Ementário

Dotação orçamentária – Limitação de despesa – LRF – Direito dos servidores públicos 1179
Agentes políticos – Subsídios – Férias – Décimo terceiro – Rubricas – Cumulação – Possibilidade 1180
Serviço prestado – Ausência de contrato – Princípio da vedação do enriquecimento sem causa 1180

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – EXTRAPOLAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA – PROVIDÊNCIAS 1182

Legislação Especializada

Lei Federal

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 1186

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Dezembro 2017 1182
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