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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2017 n 152

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2017 1107

Artigos e Pareceres

CONFLITOS DE ORDEM TRIBUTRIA E DE ENCARGOS PBLICOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS ADVINDOS DO ATUAL PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO
Alexandre Barbosa Vieira
1112
DEPRECIAO E CUSTOS NO SETOR PBLICO: UM ESTUDO DE CASO DE UMA COMPANHIA INTERATIVA COMUNITRIA (CICOM) DO ESTADO DO AMAZONAS
Bartolomeu Miranda Pereira, Bruno Rodrigues Cabral , Eduardo Genaro Escate Lay, Juan Claudio de Azevedo Gonalves, Leonor Bernadete Aleixo dos Santos, Luiz Augusto Soares
1128
ALCANCE E CONTEDO DA DENNCIA ESPONTNEA
Kiyoshi Harada
1138

Tribunais de Contas

TCU

Os recursos provenientes da complementao da Unio ao FUNDEF e ao FUNDEB devem ser recolhidos integralmente conta especfica do fundo 1144
No compete ao TCU fiscalizar a aplicao, pelos demais entes federativos, de recursos oriundos de operaes de crdito interno e externo 1153

TCE - Minas Gerais

Alegao de falta de prvia dotao oramentria no suficiente para afastar o plano de reajuste salarial do servidor 1160

Jurisprudncia

TJ - Rio de Janeiro

Possibilidade de dotao de crditos adicionais extraordinrios para despesas urgentes e imprevistas 1176

TJ - Rio Grande do Sul

Para fins de execuo de ttulo extrajudicial irrelevante a falta do empenho por parte do ente pblico devedor 1174

Ementrio

Dotao oramentria Limitao de despesa LRF Direito dos servidores pblicos 1179
Agentes polticos Subsdios Frias Dcimo terceiro Rubricas Cumulao Possibilidade 1180
Servio prestado Ausncia de contrato Princpio da vedao do enriquecimento sem causa 1180

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO EXTRAPOLAO DO CRDITO ORAMENTRIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PROVIDNCIAS 1182

Legislao Especializada

Lei Federal

LEI N 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 1186

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Dezembro 2017 1182
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