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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Dezembro 2017 n 152

Editorial

Editorial Boletim de Licitaes e Contratos Dezembro 2017 1107

Artigos e Pareceres

AS LICITAES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI N 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 PARTE 6
Ivan Barbosa Rigolin
1123
OS NOVOS HORIZONTES DA CONTRATAO DE SERVIOS NA ADMINISTRAO FEDERAL (INSTRUO NORMATIVA N 5/2017) PARTE 1
Jess Torres Pereira Junior, Marins Restelatto Dotti
1123
TERCEIRIZAO E A LEI N 13.429/2017
Gisele Leite
1129

Tribunais de Contas

TCU

Lisura e transparncia nas dispensas de licitao realizadas por estatais 1142

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de a Administrao subcontratar com empresas cujos scios sejam o prefeito, vereadores ou o presidente da cmara 1153

Jurisprudncia

TJ - Cear

Dispensa de licitao sem o devido procedimento caracteriza ato de improbidade administrativa 1172

Ementrio

Comisso de licitao Ausncia de oramento prvio Convite Direcionamento Fraude 1177
Projeto anterior Preo superior ao mercado Projeto alternativo Ausncia de improbidade 1177
Dispensa Hiptese no prevista na lei Ausncia de dolo Absolvio 1178
Requisitos editalcios Habilitao Interpretao extensiva Impossibilidade 1178

Dúvidas dos Assinantes

ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA CONTRATOS PRAZO DE VIGNCIA INICIAL DE 30 MESES 1180

Legislao Especializada

INSTRUO NORMATIVA SG/PR N 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 1184

Lei Federal

LEI N 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 1187

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Licitaes e Contratos Dezembro 2017 1190
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