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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Dezembro 2017 nº 152

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos – Dezembro 2017 1107

Artigos e Pareceres

AS LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS PELA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – PARTE 6
Ivan Barbosa Rigolin
1123
OS NOVOS HORIZONTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2017) – PARTE 1
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
1123
TERCEIRIZAÇÃO E A LEI Nº 13.429/2017
Gisele Leite
1129

Tribunais de Contas

TCU

Lisura e transparência nas dispensas de licitação realizadas por estatais 1142

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de a Administração subcontratar com empresas cujos sócios sejam o prefeito, vereadores ou o presidente da câmara 1153

Jurisprudência

TJ - Ceará

Dispensa de licitação sem o devido procedimento caracteriza ato de improbidade administrativa 1172

Ementário

Comissão de licitação – Ausência de orçamento prévio – Convite – Direcionamento – Fraude 1177
Projeto anterior – Preço superior ao mercado – Projeto alternativo – Ausência de improbidade 1177
Dispensa – Hipótese não prevista na lei – Ausência de dolo – Absolvição 1178
Requisitos editalícios – Habilitação – Interpretação extensiva – Impossibilidade 1178

Dúvidas dos Assinantes

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – CONTRATOS – PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DE 30 MESES 1180

Legislação Especializada

INSTRUÇÃO NORMATIVA SG/PR Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 1184

Lei Federal

LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 1187

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Licitações e Contratos – Dezembro 2017 1190
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