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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2017 n 75

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2017 1635

Artigos e Pareceres

DO DELINEAMENTO DA LOCUO NORMAS GERAIS EM SEDE DE DIREITO URBANSTICO: PRIMEIROS APONTAMENTOS
Tau Lima Verdan Rangel
1640
ASPECTOS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAO
Jos Carlos Loitey Bergamini
1664
LICITAO DE SERVIOS DE ENGENHARIA PELA MODALIDADE DE PREGO
Iuri Vasconcelos Barros de Brito
1671
AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAO NA ADMINISTRAO PBLICA A EXPERINCIA DO TCE-CE
Paulo Alcntara Saraiva Leo
1698
CONTRIBUIO SOCIAL PARA CUSTEIO DO SERVIO DE ILUMINAO PBLICA
Kiyoshi Harada
1712
UM COMBATE MAL-AJAMBRADO CORRUPO
Jos Ricardo Pereira Lira
1736

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Discricionariedade na convocao de candidatos classificados nas vagas remanescentes em concurso pblico 1753

TJ - Mato Grosso do Sul

Aplicao da reserva do possvel nas aes de responsabilidade civil por omisso estatal 1756

TJ - Minas Gerais

constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que altera o Cdigo de Posturas 1653
A caracterizao do ato de improbidade por ofensa aos princpios da Administrao Pblica exige dolo lato sensu ou genrico 1678
o chefe do Poder Executivo o responsvel pela correta aplicao dos recursos Municipais e pela fiscalizao da estrita regularidade das finanas pblicas 1715

TJ - Rio Grande do Norte

Desnecessria a exigncia de bilogo para servios de limpeza e higienizao de prdios quando no h descarte de resduos hospitalares 1685

TJ - Santa Catarina

A notificao do lanamento do IPTU ocorre pelo envio do carn ao endereo do contribuinte 1721

TJ - So Paulo

vedado Administrao Pblica proibir os servios de transportes individuais 1649
dever da contratada indenizar o Municpio por custos e danos oriundos de descumprimento contratual 1675

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR EXAMES OFTALMOLGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONSIDERAES 1660
LICITAO ESCOLHA DA MODALIDADE SERVIOS DE NATUREZA CONTNUA PRORROGAO 1689
LICITAO DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, XXI, DA LEI N 8.666/93 PRESSUPOSTOS NATUREZA DA OBRIGAO (DAR X FAZER) FUNDAMENTAO LEGAL 1692
LEI DE ACESSO INFORMAO DADOS PASSVEIS DE SEREM DIVULGADOS RESTRIES 1729
PERODO ELEITORAL NOMEAO PARA CARGO DE CONFIANA POSSIBILIDADE 1759

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Dezembro 2017 1762
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