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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2017 nº 75

Editorial

Editorial do Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2017 1635

Artigos e Pareceres

DO DELINEAMENTO DA LOCUÇÃO “NORMAS GERAIS” EM SEDE DE DIREITO URBANÍSTICO: PRIMEIROS APONTAMENTOS
Tauã Lima Verdan Rangel
1640
ASPECTOS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
José Carlos Loitey Bergamini
1664
LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PELA MODALIDADE DE PREGÃO
Iuri Vasconcelos Barros de Brito
1671
AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A EXPERIÊNCIA DO TCE-CE
Paulo Alcântara Saraiva Leão
1698
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Kiyoshi Harada
1712
UM COMBATE MAL-AJAMBRADO À CORRUPÇÃO
José Ricardo Pereira Lira
1736

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Discricionariedade na convocação de candidatos classificados nas vagas remanescentes em concurso público 1753

TJ - Mato Grosso do Sul

Aplicação da reserva do possível nas ações de responsabilidade civil por omissão estatal 1756

TJ - Minas Gerais

constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar que altera o Código de Posturas 1653
A caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública exige dolo lato sensu ou genérico 1678
o chefe do Poder Executivo é o responsável pela correta aplicação dos recursos Municipais e pela fiscalização da estrita regularidade das finanças públicas 1715

TJ - Rio Grande do Norte

Desnecessária a exigência de biólogo para serviços de limpeza e higienização de prédios quando não há descarte de resíduos hospitalares 1685

TJ - Santa Catarina

A notificação do lançamento do IPTU ocorre pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte 1721

TJ - São Paulo

É vedado à Administração Pública proibir os serviços de transportes individuais 1649
É dever da contratada indenizar o Município por custos e danos oriundos de descumprimento contratual 1675

Dúvidas dos Assinantes

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR – EXAMES OFTALMOLÓGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – CONSIDERAÇÕES 1660
LICITAÇÃO – ESCOLHA DA MODALIDADE – SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA – PRORROGAÇÃO 1689
LICITAÇÃO – DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, XXI, DA LEI Nº 8.666/93 – PRESSUPOSTOS – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (DAR X FAZER) – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1692
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – DADOS PASSÍVEIS DE SEREM DIVULGADOS – RESTRIÇÕES 1729
PERÍODO ELEITORAL – NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CONFIANÇA – POSSIBILIDADE 1759

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Dezembro 2017 1762
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