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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Novembro 2017 nº 151

Artigos e Pareceres

RESULTADOS DOS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELAÇÃO AO LIMITE PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NOS QUATRO PRIMEIROS ENCERRAMENTOS DE MANDATOS DOS PREFEITOS CATARINENSES
Anna Caroline Menegusso Diehl , Orion Augusto Platt Neto
1012
O IMPACTO DOS RESTOS A PAGAR NA DIMINUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL
Vanuza da Silva Figueiredo, Vinícius dos Santos Lima, Waldir Jorge Ladeira dos Santos
1031
IRPF E IRPJ COM VALORES DEFASADOS DE FORMA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL
Roberto Rodrigues de Morais
1041

Tribunais de Contas

Irregularidade consistente na ausência de registro na conta contábil "diversos responsáveis em apuração" 1052

TCE - Mato Grosso

Vedado o uso do regime de adiantamento para custear despesas dos gabinetes parlamentares 1046

TCE - Minas Gerais

Aplicação do princípio da insignificância na abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis em conta específica 1058

Jurisprudência

Superior Tribunal Federal

Duodécimos – Receita corrente líquida – Compensação futura 1081

Superior Tribunal de Justiça

Os limites orçamentários previstos na LRF não justificam barrar nomeação de candidato aprovado em concurso público 1068

TJ - Alagoas

Falta de planejamento orçamentário não pode prejudicar o reajuste anual dos servidores públicos 1076

TJ - Santa Catarina

Ausência de dotação orçamentária não justifica descumprimento de sentença que determinou aquisição de medicamentos 1071

Ementário

Controle orçamentário – Poder Legislativo – Constitucionalidade 1081
Estado – Repasse de verbas ao município – Direito à saúde 1082

Dúvidas dos Assinantes

BENS PÚBLICOS – ALMOXARIFADO – CONTROLE DO VALOR DO ESTOQUE 1084
CONVÊNIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1086

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Novembro 2017 1090
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