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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Setembro 2017 nº 72

Editorial

Editorial – Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal – Setembro 2017 1191

Artigos e Pareceres

A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURA FEDERALISTA BRASILEIRA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
Ana Carolina Pessoa Holanda
1196
O PAPEL DO FISCAL NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Fábio Caetano Freitas de Lima
1220
CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS
Kiyoshi Harada
1246
CONTROLE INTERNO E A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Lincoln Augusto Santana Telhado
1249
DIMENSÕES PARA UM MODELO DE AVALIAÇÃO DE MATURIDADE EM GESTÃO POR PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1ª PARTE
Marcos da Silva Coimbra
1274

Tribunais de Contas

TCU

Cabível o pregão para contratação de assessoria de imprensa, clippings, mídia e monitoramento de redes sociais 1230

TCE - Mato Grosso

Não é possível aquisição de bens móveis por meio de leilão 1285

TCE - Minas Gerais

Inconstitucional norma que permite a transferência do serviço de táxi sem a devida licitação 1207

TCE - Paraíba

As multas aplicadas na repatriação de recursos devem compor a base de cálculo do duodécimo 1263

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional emenda que obriga executivo instituir crédito especial a partir de recursos não utilizados pelo legislativo municipal 1266

TJ - Santa Catarina

Incumbe ao executivo a organização administrativa do poder de polícia 1214

Dúvidas dos Assinantes

INELEGIBILIDADE – CONSELHEIRO DE ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL – CONSIDERAÇÕES 1218
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – RESPOSTA – HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 1241
LICITAÇÃO – ESTABELECIMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSIDERAÇÕES 1243
BOLSA ESTÁGIO – PAGAMENTO EM ATRASO – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONSIDERAÇÕES 1271
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – VERBAS RESCISÓRIAS – CONSIDERAÇÕES 1303

Legislação Especializada

Decretos Federais

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 1313

Lei Federal

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 1308
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