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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Setembro 2017 n 72

Editorial

Editorial Boletim de Administrao Pblica e Gesto Municipal Setembro 2017 1191

Artigos e Pareceres

A IMPORTNCIA DO MUNICPIO NA ESTRUTURA FEDERALISTA BRASILEIRA PARA A CONCRETIZAO DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
Ana Carolina Pessoa Holanda
1196
O PAPEL DO FISCAL NO MBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Fbio Caetano Freitas de Lima
1220
CASOS DE NO INCIDNCIA DO ISS
Kiyoshi Harada
1246
CONTROLE INTERNO E A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NOS MUNICPIOS BRASILEIROS
Lincoln Augusto Santana Telhado
1249
DIMENSES PARA UM MODELO DE AVALIAO DE MATURIDADE EM GESTO POR PROCESSOS NA ADMINISTRAO PBLICA 1 PARTE
Marcos da Silva Coimbra
1274

Tribunais de Contas

TCU

Cabvel o prego para contratao de assessoria de imprensa, clippings, mdia e monitoramento de redes sociais 1230

TCE - Mato Grosso

No possvel aquisio de bens mveis por meio de leilo 1285

TCE - Minas Gerais

Inconstitucional norma que permite a transferncia do servio de txi sem a devida licitao 1207

TCE - Paraba

As multas aplicadas na repatriao de recursos devem compor a base de clculo do duodcimo 1263

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Inconstitucional emenda que obriga executivo instituir crdito especial a partir de recursos no utilizados pelo legislativo municipal 1266

TJ - Santa Catarina

Incumbe ao executivo a organizao administrativa do poder de polcia 1214

Dúvidas dos Assinantes

INELEGIBILIDADE CONSELHEIRO DE RGO DE CONTROLE SOCIAL CONSIDERAES 1218
IMPUGNAO AO EDITAL RESPOSTA HOMOLOGAO DO CERTAME 1241
LICITAO ESTABELECIMENTO NO LOCAL DA PRESTAO DE SERVIOS CONSIDERAES 1243
BOLSA ESTGIO PAGAMENTO EM ATRASO RETENO DE IMPOSTO DE RENDA CONSIDERAES 1271
APOSENTADORIA ESPONTNEA NO EXTINO DO VNCULO EMPREGATCIO VERBAS RESCISRIAS CONSIDERAES 1303

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 1313

Lei Federal

LEI N 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 1308
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