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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2008 n 38

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos, junho 2008 507

Artigos e Pareceres

Artigos

Processo administrativo e controle*
Alice Maria Gonzalez Borges
512
Adicional de insalubridade e vinculao ao salrio mnimo
Damares Medina
518
Estudo sobre a viabilidade jurdica do pagamento de juros de mora a servidor pblico em mbito administrativo
Marcelo Jos das Neves
522
Princpios constitucionais que regem a administrao pblica brasileira e sua aplicao prtica no mundo jurdico e poltico
Rita de Cssia Andrade
526

Tribunais de Contas

TCU

Contratao temporria de servidor pblico e a terceirizao de atividades do quadro permanente 536
LDO e a vedao para a contratao de servidores pblicos 549

TCE - Paran

Bolsa auxlio para desenvolvimento de programa educacional 554

Ementrio

Apreciao Atos concessrios de aposentadorias Decadncia administrativa Inaplicabilidade 559
Resduo de 3,17% Arts. 28 e 29 da Lei n. 8.880/1994 Pagamento indevido 559
Vantagem Plano econmico Remunerao No incorporao 559
Composio da comisso de licitao Servidores 560
Consulta Reajuste Servidor Pblico 560
FUNDEB Custeio de professores em atividades administrativas Suporte pedaggico 561

Jurisprudncia

TRF - 4 Regio

Servidor admitido antes da constituio tem direito ao FGTS 564

TJ - Minas Gerais

Abono por participao em reunio pedaggica tem natureza remuneratria 571

TJ - So Paulo

Nulidade da contratao de servidor 180 antes do trmino do mandato 568

Ementrio

Descontos Verbas indenizatrias Repetio de indbito 577
Penso por morte Diviso Viva Ex-cnjuge Descabimento 577
Agente pblico Crime de desobedincia Possibilidade 578
Ex-servidor pblico Cargo em comisso Vinculao RGPS 578
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 361 579
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 362 579
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 363 579
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 364 579
PAD Instaurao Autoridade Juzo de valor Dever 579
Aposentadoria espontnea Permanncia em servio Multa de 40% 580
Concurso pblico Critrio de desempate Estatuto do idoso Legalidade 580
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 365 580
Orientao Jurisprudencial (SDI-1) n. 366 580
Adicionais qinqenais Incidncia sobre vantagens Inadmissibilidade 581
Concesso de gratificao Decreto Ilegalidade 581
Empregado pblico estadual Conflitos Competncia Justia do Trabalho 581
Redistribuio Servidor pblico Ato de discricionariedade 581
Reviso de vencimentos Lei especfica Mora Indenizao Improcedncia 582

Dúvidas dos Assinantes

CESSO DE SERVIDOR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIRIOS NUS RGO CEDENTE 584
TERO DE FRIAS TETO REMUNERATRIO NO INCIDNCIA 586
SERVIDOR PBLICO VICE-PREFEITO ACUMULAO IMPOSSIBILIDADE 588
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