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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2008 nº 38

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos, junho 2008 507

Artigos e Pareceres

Artigos

Processo administrativo e controle*
Alice Maria Gonzalez Borges
512
Adicional de insalubridade e vinculação ao salário mínimo
Damares Medina
518
Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo
Marcelo José das Neves
522
Princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira e sua aplicação prática no mundo jurídico e político
Rita de Cássia Andrade
526

Tribunais de Contas

TCU

Contratação temporária de servidor público e a terceirização de atividades do quadro permanente 536
LDO e a vedação para a contratação de servidores públicos 549

TCE - Paraná

Bolsa auxílio para desenvolvimento de programa educacional 554

Ementário

Apreciação – Atos concessórios de aposentadorias – Decadência administrativa – Inaplicabilidade 559
Resíduo de 3,17% – Arts. 28 e 29 da Lei n. 8.880/1994 – Pagamento indevido 559
Vantagem – Plano econômico – Remuneração – Não incorporação 559
Composição da comissão de licitação – Servidores 560
Consulta – Reajuste – Servidor Público 560
FUNDEB – Custeio de professores em atividades administrativas – Suporte pedagógico 561

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Servidor admitido antes da constituição tem direito ao FGTS 564

TJ - Minas Gerais

Abono por participação em reunião pedagógica tem natureza remuneratória 571

TJ - São Paulo

Nulidade da contratação de servidor 180 antes do término do mandato 568

Ementário

Descontos – Verbas indenizatórias – Repetição de indébito 577
Pensão por morte – Divisão – Viúva – Ex-cônjuge – Descabimento 577
Agente público – Crime de desobediência – Possibilidade 578
Ex-servidor público – Cargo em comissão – Vinculação – RGPS 578
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 361 579
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 362 579
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 363 579
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 364 579
PAD – Instauração – Autoridade – Juízo de valor – Dever 579
Aposentadoria espontânea – Permanência em serviço – Multa de 40% 580
Concurso público – Critério de desempate – Estatuto do idoso – Legalidade 580
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 365 580
Orientação Jurisprudencial (SDI-1) n. 366 580
Adicionais qüinqüenais – Incidência sobre vantagens – Inadmissibilidade 581
Concessão de gratificação – Decreto – Ilegalidade 581
Empregado público estadual – Conflitos – Competência – Justiça do Trabalho 581
Redistribuição – Servidor público – Ato de discricionariedade 581
Revisão de vencimentos – Lei específica – Mora – Indenização – Improcedência 582

Dúvidas dos Assinantes

CESSÃO DE SERVIDOR – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – ÔNUS – ÓRGÃO CEDENTE 584
TERÇO DE FÉRIAS – TETO REMUNERATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA 586
SERVIDOR PÚBLICO – VICE-PREFEITO – ACUMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 588
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