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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Agosto 2017 n 148

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Agosto 2017 707

Artigos e Pareceres

DA MODELAGEM CONTRATUAL DAS PARCERIAS PBLICO PRIVADAS A PARTIR DA LEI N 11.079/04
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
712

Tribunais de Contas

TCU

Bloqueio judicial de recursos para saldar obrigaes trabalhistas oriundas de convnio 728

TCE - Mato Grosso

Responsabilidade solidria dos administradores de pessoa jurdica destinatria de transferncia voluntria 737
Possibilidade de arrecadao de receitas pelo convenente com cobrana de ingressos por eventos 741

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

A aplicao de sano por improbidade independe da rejeio ou aprovao das contas 774

TJ - So Paulo

Inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que autoriza a formalizao de convnio com associao civil para fins de fomento 772

Ementrio

Adoo de providncias contra ex-gestor Inscrio no CADIN No cabimento 780
Convnio Falha no dever de fiscalizar Responsabilidade subsidiria 780
Convnio Verba incorporada ao patrimnio municipal Competncia 780
Contrato de gesto Termo de parceria Responsabilidade subsidiria 781
Convnio Celebrao de aditivo Necessidade de autorizao do concedente 781
Transferncia voluntria Restrio no CADIN Aes na rea social 781

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTO SELEO DA ORGANIZAO SOCIAL CONSIDERAES 784
PROCEDIMENTO DE QUALIFICAO ORGANIZAO SOCIAL CONSIDERAES 788

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Agosto 2017 792
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