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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Agosto 2017 nº 148

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Agosto 2017 707

Artigos e Pareceres

DA MODELAGEM CONTRATUAL DAS PARCERIAS PÚBLICO– PRIVADAS A PARTIR DA LEI Nº 11.079/04
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
712

Tribunais de Contas

TCU

Bloqueio judicial de recursos para saldar obrigações trabalhistas oriundas de convênio 728

TCE - Mato Grosso

Responsabilidade solidária dos administradores de pessoa jurídica destinatária de transferência voluntária 737
Possibilidade de arrecadação de receitas pelo convenente com cobrança de ingressos por eventos 741

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

A aplicação de sanção por improbidade independe da rejeição ou aprovação das contas 774

TJ - São Paulo

Inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que autoriza a formalização de convênio com associação civil para fins de fomento 772

Ementário

Adoção de providências contra ex-gestor – Inscrição no CADIN – Não cabimento 780
Convênio – Falha no dever de fiscalizar – Responsabilidade subsidiária 780
Convênio – Verba incorporada ao patrimônio municipal – Competência 780
Contrato de gestão – Termo de parceria – Responsabilidade subsidiária 781
Convênio – Celebração de aditivo – Necessidade de autorização do concedente 781
Transferência voluntária – Restrição no CADIN – Ações na área social 781

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTÃO – SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL – CONSIDERAÇÕES 784
PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – CONSIDERAÇÕES 788
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