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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Agosto 2017 n 148

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2017 707

Artigos e Pareceres

IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTNCIA SOCIAL. CONTROVRSIA CHEGOU AO FIM
Kiyoshi Harada
712
O ABUSO DA IMUNIDADE TRIBUTRIA
Filipe Reis Caldas
714
CONTRIBUIES ESPECIAIS E BASE DE CLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N 33/2001 E AS BASES DE CLCULO PASSVEIS DE TRIBUTAO POR MEIO DE CONTRIBUIES SOCIAIS E DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO*
rico Teixeira Vinhosa Pinto
726
REFIS DA MP N 766 BENEFICIAR CONTRIBUINTES E GOVERNO
Roberto Rodrigues de Morais
739

Tribunais de Contas

Impossibilidade de repasse de duodcimos em valor inferior ao previsto na LOA 763

TCE - Minas Gerais

Como regra, ilegal a realizao de despesas com comemoraes, festas e confraternizaes 746

TCE - Paran

Necessidade de lei e disponibilidade oramentria para concesso de auxlio-alimentao a servidores comissionados 761

Jurisprudncia

TJ - Distrito Federal

Exigibilidade de dvida representada por nota de empenho 772

TJ - Rio Grande do Sul

Incabvel iseno de pagamento de pedgio declarado constitucional 776

Ementrio

Contribuio previdenciria Verbas de carter indenizatrio No integrao da base de clculo 779
Gratificao pro labore faciendo Grau mximo Inativos e pensionistas Ausncia de paridade 779
Condenao da Fazenda Inferior a 60 salrios mnimos Ausncia de recurso obrigatrio 780

Dúvidas dos Assinantes

NOTA FISCAL FATURAMENTO MS DE REFERNCIA CONSIDERAES 782

Legislao Especializada

Decretos Federais

DECRETO N 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 789

Portarias

PORTARIA N 194, DE 26 DE JUNHO DE 2017 788

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Oramento e Finanas Agosto 2017 792
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