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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2017 nº 148

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2017 707

Artigos e Pareceres

IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA CHEGOU AO FIM
Kiyoshi Harada
712
O ABUSO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Filipe Reis Caldas
714
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO*
Érico Teixeira Vinhosa Pinto
726
REFIS DA MP Nº 766 BENEFICIARÁ CONTRIBUINTES E GOVERNO
Roberto Rodrigues de Morais
739

Tribunais de Contas

Impossibilidade de repasse de duodécimos em valor inferior ao previsto na LOA 763

TCE - Minas Gerais

Como regra, é ilegal a realização de despesas com comemorações, festas e confraternizações 746

TCE - Paraná

Necessidade de lei e disponibilidade orçamentária para concessão de auxílio-alimentação a servidores comissionados 761

Jurisprudência

TJ - Distrito Federal

Exigibilidade de dívida representada por nota de empenho 772

TJ - Rio Grande do Sul

Incabível isenção de pagamento de pedágio declarado constitucional 776

Ementário

Contribuição previdenciária – Verbas de caráter indenizatório – Não integração da base de cálculo 779
Gratificação pro labore faciendo – Grau máximo – Inativos e pensionistas – Ausência de paridade 779
Condenação da Fazenda – Inferior a 60 salários mínimos – Ausência de recurso obrigatório 780

Dúvidas dos Assinantes

NOTA FISCAL – FATURAMENTO – MÊS DE REFERÊNCIA – CONSIDERAÇÕES 782

Legislação Especializada

Decretos Federais

DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 789

Portarias

PORTARIA Nº 194, DE 26 DE JUNHO DE 2017 788

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2017 792
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