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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Julho 2017 n 147

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Julho 2017 607

Artigos e Pareceres

ESTUDO DA UTILIZAO DE ORGANIZAES SOCIAIS NO PODER PBLICO MUNICIPAL A GESTO DOS CENTROS COMUNITRIOS NO MUNICPIO DE BARUERI SP
Marcelo Eloy Fernandes, Marcelo T. Okano, Vincius Silveira de Almeida
612
POLTICAS PBLICAS NO BRASIL LUZ DO MODELO DO ESTADO DESENVOLVIMENTISTA
Waldemiro Francisco Sorte Junior
620

Tribunais de Contas

TCU

Em convnios que envolvam aquisio de alimentos necessria a comprovao da distribuio populao assistida 636
Configura irregularidade grave a falta de identificao do convnio nas notas fiscais 643
As omisses no dever de prestar contas implica violao da transparncia nos atos de gesto 648

TCE - Minas Gerais

Os municpios devem contratar, preferencialmente, os, OSCIP ou organizaes da sociedade civil para execuo de parte dos servios de sade 652

Jurisprudncia

TJ - Bahia

Havendo mudana de gesto, a prestao de contas de convnio devida pelo prefeito sucessor 658

TJ - Santa Catarina

A Administrao Pblica tem o dever de supervisionar a organizao social contratada sob pena de responsabilidade 662

TJ - So Paulo

Inconstitucional a previso de que os recursos destinados PPP submetam-se deliberao do conselho municipal de sade 666
Cabvel a utilizao do decreto federal N 3.100/99 na falta de regulamento municipal 670

Ementrio

Organizao social ISSQN Imunidade Requisitosa 677
OSCIP Entidade beneficente Imunidade tributrial 677
Termo de fomento Preservao da sade Certides liberatrias Inexigncia 677

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO REAJUSTE INAPLICABILIDADE 680
CONVNIO PRVIO EMPENHO CONVALIDAO CONSIDERAES 683
CONVNIO PESSOA FSICA CONSIDERAES 687
FINAL DE CAMPEONATO AJUSTE COM A FEDERAO DE FUTEBOL CONVNIO PATROCNIO COMPRA DE INGRESSOS 690

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo Boletim de Convnios e Parcerias Julho 2017 694
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