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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Julho 2017 nº 147

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Julho 2017 607

Artigos e Pareceres

ESTUDO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – A GESTÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BARUERI – SP
Marcelo Eloy Fernandes, Marcelo T. Okano, Vinícius Silveira de Almeida
612
POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL À LUZ DO MODELO DO ESTADO DESENVOLVIMENTISTA
Waldemiro Francisco Sorte Junior
620

Tribunais de Contas

TCU

Em convênios que envolvam aquisição de alimentos é necessária a comprovação da distribuição à população assistida 636
Configura irregularidade grave a falta de identificação do convênio nas notas fiscais 643
As omissões no dever de prestar contas implica violação da transparência nos atos de gestão 648

TCE - Minas Gerais

Os municípios devem contratar, preferencialmente, os, OSCIP ou organizações da sociedade civil para execução de parte dos serviços de saúde 652

Jurisprudência

TJ - Bahia

Havendo mudança de gestão, a prestação de contas de convênio é devida pelo prefeito sucessor 658

TJ - Santa Catarina

A Administração Pública tem o dever de supervisionar a organização social contratada sob pena de responsabilidade 662

TJ - São Paulo

Inconstitucional a previsão de que os recursos destinados à PPP submetam-se à deliberação do conselho municipal de saúde 666
Cabível a utilização do decreto federal Nº 3.100/99 na falta de regulamento municipal 670

Ementário

Organização social – ISSQN – Imunidade – Requisitosa 677
OSCIP – Entidade beneficente – Imunidade tributárial 677
Termo de fomento – Preservação da saúde – Certidões liberatórias – Inexigência 677

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – REAJUSTE – INAPLICABILIDADE 680
CONVÊNIO – PRÉVIO EMPENHO – CONVALIDAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 683
CONVÊNIO – PESSOA FÍSICA – CONSIDERAÇÕES 687
FINAL DE CAMPEONATO – AJUSTE COM A FEDERAÇÃO DE FUTEBOL – CONVÊNIO – PATROCÍNIO – COMPRA DE INGRESSOS 690

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo – Boletim de Convênios e Parcerias – Julho 2017 694
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